Lei 563

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 5 6 3
De 30 de Outubro de 1.962.

Dispõe sobre alteração orçamentária.

Eu, Doutor Alberto Gaspar Gomes, Prefeito Municipal de Batatais, usando de minhas atribuições que me são conferidas por lei;
Faço saber que a Câmara Municipal de Batatais decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º- Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito de CR$ 112.315,00 (cento e doze mil trezentos e e quinze cruzeiros), suplementar a verba 461/8-34-4 – Despesas Diversas – do orçamento vigente.
Parágrafo Único – O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial de verbas de que trata o artigo 2°.
Artigo 2° – Fica anulada parcialmente a verba 811/8-13-4 – Despesas Diversas – do referido orçamento com CR$ 112.315,00 (cento e doze mil trezentos e quinze cruzeiros).
Artigo 3° – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

– Prefeito Municipal –

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

– Secretário –