Lei 567

DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS A FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS.
AUTORIZADO A SUPLEMENTÁ-LAS NA OPORTUNIDADE PRECISA, SE NECESSÁRIO.

DOWNLOAD PARA IMPRESSÃO – Lei 567

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 5 6 7
De 16 de novembro de 1.962.

Dispõe sobre aumento de vencimentos a funcionários e servidores municipais.

Eu Doutor Alberto Gaspar Gomes, Prefeito Municipal de Batatais, usando das atribuições que me são conferidas por lei;
Faço saber que a Câmara Municipal de Batatais decreta e eu promulgo a seguinte lei:-
Artigo 1º- Fica concedido, a partir de 1° de janeiro de 1.963, um aumento de 40% (quarenta por cento) nos vencimentos e salários de todos os servidores do Município, inclusive nos dos inativos.
Artigo 2° – As despesas decorrentes da presente lei, correrão à conta de verbas próprias do orçamento, ficando o senhor Chefe do Executivo, autorizado a suplementá-las na oportunidade precisa, se necessário.
Artigo 3° – Esta lei entrará em vigor na data de 1° de Janeiro de 1.963, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batatais, em 16 de Novembro de 1.962.

a)- Dr. Alberto G. Gomes
– Prefeito Municipal –

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

Octávio Castro Montana
– Secretário –