Lei 568

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 5 6 8
De 16 de novembro de 1.962.

Dispõe sobre alterações orçamentárias.

Eu Doutor Alberto Gaspar Gomes, Prefeito Municipal de Batatais, usando das atribuições que me são conferidas por lei;
Faço saber que a Câmara Municipal de Batatais decreta e eu promulgo a seguinte lei:-
Artigo 1º- Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito especial de CR$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) suplementar as seguintes verbas do orçamento vigente:
621/8-29-4 Despesas Diversas CR$ 150.000,00
911/8-92-4 Despesas Diversas CR$ 50.000,00
Parágrafo Único – Fica anulado parcialmente, as seguintes verbas do referido orçamento:
131/8-09-0 Pessoal Fixo CR$ 70.000,00
811/8-13-4 Despesas Diversas CR$ 120.000,00
931/8-94-4 Despesas Diversas CR$ 10.000,00
Artigo 3° – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batatais, em 16 de Novembro de 1.962.

a)- Dr. Alberto Gaspar Gomes
– Prefeito Municipal –

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

Octávio Castro Montana
– Secretário –