Lei 569

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ÀS CAIXAS ECOLARES.

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 5 6 9
De 16 de novembro de 1.962.

Dispõe sobre concessão de concessão de auxílio às Caixas Ecolares.

Eu Doutor Alberto Gaspar Gomes, Prefeito Municipal de Batatais, usando das atribuições que me são conferidas por lei;
Faço saber que a Câmara Municipal de Batatais decreta e eu promulgo a seguinte lei:-
Artigo 1º- Fica autorizado o Executivo Municipal a conceder um auxílio de CR$ 50.600,00 (cinqüenta mil e seiscentos cruzeiros) às Caixas Escolares do Grupo Escolar “Dr. Washington Luiz” desta cidade, Grupo Escolar “Monsenhor Joaquim Alves Ferreira” e do Grupo Escolar Rural, digo, Grupo Escolar “Monsenhor Joaquim Alves Ferreira”, desta cidade, através da abertura de crédito especial na Contadoria Municipal.
Artigo 2° – O presente crédito será para o pagamento mensal da gratificação à base de CR$ 6.325,00 (seis mil trezentos e vinte e cinco cruzeiros), à cozinheira da “Sopa Escolar”, das Caixas Escolares de cada estabelecimento supra-citado.
Artigo 3° – Este auxílio corresponde a gratificações mensais a base de CR$, digo, a partir de 16-8-62 até 15-12-62.
Artigo 4° – As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta do excesso de arrecadação do presente exercício.
Artigo 5° – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batatais, em 16 de Novembro de 1.962.

Dr. Alberto Gaspar Gomes
– Prefeito Municipal –

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

Octávio Castro Montana
– Secretário –