Lei 570

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO A PROFESSOR QUE MINISTRA AULA JUNTO AOS ENCARREGADOS DA CADEIA PÚBLICA LOCAL.

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 5 7 0
De 16 de Novembro de 1.962.

Dispõe sobre concessão de gratificação a professor que ministra aula junto aos encarregados da Cadeia Pública local.

Eu Doutor Alberto Gaspar Gomes, Prefeito Municipal de Batatais, usando das atribuições que me são conferidas por lei;
Faço saber que a Câmara Municipal de Batatais decreta e eu promulgo a seguinte lei:-
Artigo 1º- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder uma gratificação no valor de CR$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros) ao professor que nem ministrando aula junto aos encarregados da Cadeia Pública local.
Parágrafo Único – As despesas decorrentes deste artigo correrão à conta de verbas próprias do orçamento consignados para o exercício de 1.963.
Artigo 2° – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3° – Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batatais, em 16 de Novembro de 1.962.

Dr. Alberto Gaspar Gomes
– Prefeito Municipal –

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

Octávio Castro Montana
– Secretário –