Lei 571
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE , PARA O EXERCÍCIO DE 1963.
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L E I Nº 5 7 1
De 24 de novembro de 1.962.
Orça a Receita e fixa a Despesa do Município de Batatais, para o exercício de 1963.
Eu, Doutor Alberto Gaspar Gomes, Prefeito Municipal de Batatais, usando das atribuições que me são conferidas por lei, Faço saber que a Câmara Municipal de Batatais decreta e eu promulgo a seguinte lei:-
Capítulo I
Da Receita Geral
Artigo 1° – A Receita Geral do Município de Batatais, para o exercício de 1.963, é orçada em CR$ 54.965.350,00 (cinqüenta e quatro milhões, novecentos e sessenta e cinco mil e trezentos e cinqüenta cruzeiros) que será arrecada de conformidade com a legislação em vigor, obedecendo a seguinte classificação:
Receita Receita Mutações
Total Geral Títulos Parcial Soma Total Efetiva Patrimoniais
CR$ CR$ CR$ CR$ CR$
10 0 § 1° – Receita Ordinária
20 0 A – Receita Tributária
30 0 a) – Impostos
40 0-11-1 Imposto Territorial
I – Imposto Territorial Urbano
Da Sede 1.985.000,00
II – Imposto Territorial Rural
Da Sede 1.905.000,00 5.890.000,00 5.890.500,00
50 0-12-1 Imposto Predial
Imposto Predial Urbano 5.715.000,00 5.715.000,00
Da Sede
60 0-14-1 Imposto sobre Transmissão de
Propriedade “Inter-Vivos”
Imposto de Transmissão “Inter-Vivos”
Da Sede 4.052.000,00 4.062.000,00
70 0-17-3 Imposto Sobre Industrias e Profissões
I – Imposto de Indústrias e Profissões
Da sede 2.925.000,00
II – Adicional de Imposto sobre Industrias e Profissões
Da Sede 877.500,00 3.802.500 3.802.500,00
80 0-18-3 Imposto de Licenças
Imposto de Licenças
Da Sede 875.300,00 875.300,00
90 0-27-3 Imposto sobre Jogos e Diversões
Impostos sobre Jogos e Diversões
Da Sede 32.000,00 32.000,00
Total dos Impostos 20.366.800,00
100 b) Taxas
110 1-11-2 Taxas Rodoviárias
Taxa de Conservação de Estradas de Estradas
de Rodovias
Da Sede 1.624.500,00 1.624.500,00
120 1-15-4 Taxa de Assistência e Segurança Pública
Taxa de Vigilância
Da Sede 830.000,00 830.000,00
130 1-21-4 Taxa de Expediente
Taxa de Expediente
Da Sede 175.000,00 175.000,00
140 1-23-4 Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos
Taxa de Aferição de Pesos e Medidas
Da Sede 7.200,00 7.200,00
150 1-24-1 Taxa de Limpesa Pública
I – Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar
Da Sede 805.200,00
II – Taxa de Limpesa das Vias Públicas
Da Sede 823.300,00 1.628.500,00 1.628.500,00
160 1-25-1 Taxa de Viação
I – Taxa de Conservação de Calçamento
Da Sede 222.000,00
II – Taxa de Execução de Calçamento
Da Sede 4.150.000,00
III – Taxa de Colocação de Guias e Sargetas
Da Sede 11.000,00 4.383.000,00 4.383.000,00
Total das Taxas 8.648.200,00
Total da Receita Tributária 29.015.000,00
170 2 B)- Receita Patrimonial
180 2-01-0 Renda Imobiliária
Foros e Laudêmios
Da Sede 923.200,00 923.200,00
190 2-02-0 Renda de Capitais
I – Juros de Depósitos
Da Sede 47.200,00
II – Dividendos
Da Sede 61.300,00 108.500,00 108.500,00
Total da Receita Patrimonial 1.031.700,00
200 3 C)- Receita Industrial
Serviços Urbanos
I – Taxa de Consumo de Água
Da Sede 2.602.500,00
II – Taxa de Ligação de Água
Da Sede 9.000,00
III – Taxa de Ligação de Esgotos
Da Sede 1.380.000,00
IV – Taxa de Ligação de Esgotos
Da Sede 9.000,00
V – Venda de tubos e outros materiais pela
Prefeitura a terceiros
Da Sede 23.200,00 4.023.700,00 4.023.700,00
Total da Receita Industrial 4.023.700,00
220 4 D)- Receita Diversas
230 4-11-0 Receita de Mercados, Feiras e Matadouros
I – Receitas de Feiras e Mercados
Da Sede 2.350,00
II – Receita de Matadouro
Da Sede 112.000,00 114.350,00 114.350,00
240 4-12-0 Receita de Cemitérios
Receita de Cemitério
Da Sede 68.100,00 68.100,00
250 4-13-0 Contribuição da União
I – Fundo Rodoviário Nacional
Da Sede 3.220.000,00
II – Quota parte do Imposto de Renda
Da Sede 2.635.000,00
III – Quota parte do Imposto de Consumo
Da Sede 2.825.000,00 8.680.000,00 8.680.000,00
260 4-14-0 Contribuição do Estado
I – Quota de Excesso de Arrecadação Estadual sobre
a Municipal-art, 20 da Cont. Federal
Da Sede 9.325.000,00
II – Quota do Imposto de Transação-artigo 21 Const. Fed.
Da Sede 1.215.000,00 10.540.000,00 10.540.000,00
270 4-18-0 Contribuição de União
Quota parte do Imposto Único sobre Energia Elétrica
Da Sede 23.000,00 23.000,00
Total da Receita Diversas 19.425.450,00
Total da Receita Ordinária 54.495.850,00
280 6 § 2° – Receita Extraordinária
290 6-11-0 Alienação de Bens Patrimoniais
Da Sede 13.000,00 13.000,00
300 6-12-0 Cobrança da Dívida Ativa
Da Sede 932.200,00 932.200,00
310 6-13-0 Receita de Exercícios anteriores
Da Sede 327.000,00 327.000,00
320 6-21-0 Multas
Da Sede 139.000,00 139.000,00
330 6-23-0 Eventuais
Da Sede 58.300,00 58.300,00
_____________________________________
Total da Receita Extraordinária 1.469.500,00 524.300,00 945.200,00
Total Geral _________________________________
54.965.350,00 54.020.150,00 945.200,00
Da Despesa Geral
Capítulo II –
Artigo 2° – A Despesa Geral do Município de Batatais, para o exercício de 1.963, é fixada em CR$ 54.965.350,00 (cinqüenta e quatro milhões, novecentos e sessenta e cinco mil e trezentos e cinqüenta cruzeiros) que será realizado obedecendo a seguinte classificação:-
Códigos Despesa Despesa Mutações
TÍTULOS Total da Verba Total do Parágrafo Efetiva Patrimonial
Local Geral CR$ CR$ CR$ CR$
100 § 1° Administração Municipal
110 Poder Legislativo
111 8-00-0 Pessoal Fixo 475.020,00 475.020,00
111 8-00-2 Material Permanente 20.000,00 20.000,00
111 8-00-3 Material de Consumo 38.000,00 38.000,00
111 8-00-4 Despesas Diversas 164.200,00 164.200,00
120 Poder Executivo
121 8-02-0 Pessoal Fixo 360.000,00 360.000,00
121 8-02-4 Despesas Diversas 245.000,00 245.000,00
130 Prefeitura
131 8-07-0 Pessoal Fixo 400.140,00 400.140,00
131 8-07-1 Pessoal Variável 235.000,00 235.000,00
131 8-09-0 Pessoal Fixo 1.449.903,00 449.903,00
131 8-09-2 Material Permanente 115.000,00 15.000,00
131 8-09-3 Material de Consumo 380.000,00 380.000,00
131 8-09-4 Despesas Diversas 657.100,00 657.100,00
131 8-13-0 Pessoal Fixo 1.359.150,00 5.898.513,00 1.359.150,00
200 § 2° – Serviços Públicos Municipais
210 Matadouro
211 8-89-0 Pessoal Fixo 240.240,00 240.240,00
211 8-89-2 Material Permanente 8.000,00 8.000,00
211 8-89-3 Material de Consumo 15.000,00 15.000,00
211 8-89-4 Despesas Diversas 73.000,00 73.000,00
220 Cemitério
221 8-89-0 Pessoal Fixo 305.760,00 305.760,00
221 8-89-1 Pessoal Variável 178.215,00 178.215,00
221 8-89-2 Material Permanente 7.500,00 30.000,00 7.500,00
221 8-89-3 Material de Consumo 9.500,00 9.500,00
221 8-89-4 Despesas Diversas 13.000,00 13.000,00
230 Limpesa Pública
231 8-85-1 Pessoal Variável 1.782.144,00 1.782.144,00
231 8-85-2 Material Permanente 43.000,00 43.000,00
231 8-85-3 Material de Consumo 313.000,00 313.000,00
231 8-85-4 Despesas Diversas 82.000,00 82.000,00
240 Serviços Industriais-Serviços Urbanos
241 8-63-0 Pessoal Fixo 301.392,00 301.392,00
241 8-63-1 Pessoal Variável 1.194.700,00 1.194.700,00
241 8-63-2 Material Permanente 1.100.000,00 1.100.000,00
241 8-63-3 Material de Consumo 289.000,00 289.000,00
241 8-63-4 Despesas Diversas 1.815.000,00 1.815.000,00
250 Jardins Públicos
251 8-81-1 Pessoal Variável 1.782.144,00 1.782.144,00
251 8-81-2 Material Permanente 47.000,00 47.000,00
251 8-81-3 Material de Consumo 125.000,00 125.000,00
260 Iluminação Pública
261 8-88-3 Material de Consumo 43.000,00 43.000,00
261 8-88-4 Despesas Diversas 2.080.000,00 2.080.000,00
270 Serviços Diversos-Extinção de Saúvas 178.215,00 178.215,00
271 8-89-1 Pessoal Variável
271 8-89-3 Material de Consumo 52.000,00 12.077.810,00 52.000,00
300 § 3° – Obras e Melhoramentos Públicos
301 Diretoria de Obras
301 8-80-1 Pessoal Variável 546.000,00 546.000,00
301 8-80-2 Material de Consumo 23.000,00 23.000,00
310 Conservação de Vias Públicas
311 8-81-1 Pessoal Variável 1.782.144,00 1.782.144,00
311 8-81-3 Material de Consumo 375.000,00 375.000,00
311 8-81-4 Despesas Diversas 113.000,00 113.000,00
320 Construção e Conservação de Rodovias Municipais
331 8-89-1 Pessoal Variável 1.782.144,00 1.782.144,00
331 8-89-3 Material de Consumo 575.000,00 575.000,00
331 8-89-4 Despesas Diversas 72.000,00 72.000,00
350 Construção e Conservação de Logradouros Públicos
351 8-89-1 Pessoal Variável 1.782.144,00 1.782.144,00
351 8-89-3 Material de Consumo 170.000,00 170.000,00
351 8-89-4 Despesas Diversas 6.600.000,00 6.600.000,00
360 Construção e Conservação de Prédios Públicos
361 8-87-0 Pessoal Variável 178.215,00 178.215,00
361 8-87-4 Despesas Diversas 73.000,00 19.853.791,00 73.00,00
400 § 4° – Serviços Pub. de Int. Comum c/ o Estado
420 Higiene
421 8-48-4 Despesas Diversas 91.000,00 91.000,00
430 Escolas Municipais
431 8-33-1 Pessoal Variável 1.278.000,00 1.278.000,00
431 8-33-2 Material Permanente 15.000,00 15.000,00
431 8-33-3 Material de Consumo 22.000,00 22.000,00
431 8-33-4 Despesas Diversas 15.000,00 15.000,00
431 8-38-4 Segurança Pública, digo, Despesas Diversas 168.000,00 168.000,00
440 Segurança Pública
441 8-28-4 Despesas Diversas 1.220.000,00 1.220.000,00
450 Órgãos de Recuação e Educação
451 8-39-1 Pessoal Variável 312.000,00 312.000,00
451 8-39-4 Despesas Diversas 100.000,00 100.000,00
460 Órgãos Culturais
461 8-34-0 Pessoal Fixo 207.480,00 207.480,00
461 8-34-1 Pessoal Variável 183.200,00 183.200,00
461 8-34-2 Material Permanente 55.000,00 55.000,00
461 8-34-3 Material de Consumo 65.000,00 65.000,00
461 8-34-4 Despesas Diversas 326.000,00 326.000,00
470 Fomento
480 Fomento Vegetal
481 8-51-3 Material de Consumo 48.000,00 4.142.680,00 48.000,00
500 § 5° Dívidas
510 Dívidas Consolidadas
511 8-73-4 Despesas Diversas 3.234.256,80 3.234.256,80
511 8-74-4 Despesas Diversas 473.934,80 3.708.196,60 473.934,80
600 § 6° – Auxílios e Subvenções
610 Assistência Pública
611 8-48-4 Despesas Diversas 91.000,00 91.000,00
620 Assistência Social 1.139.000,00 1.139.000,00
621 8-29-4 Despesas Diversas
630 Diversões Públicas
631 8-38-4 Despesas Diversas 120.000,00 120.000,00
640 Auxílios Diversos
641 8-98-4 Despesas Diversas 65.000,00 1.415.000,00 65.000,00
700 § 7° – Aposentadoria e Pensões
710 Pessoal Inativo
711 8-90-0 Pessoal Fixo 3.322.956,00 3.322.956,00
720 Contribuição Para Previdência 1.554.200,00 1.554.200,00
721 8-91-4 Despesas Diversas
730 Pensões Diversas
731 8-95-4 Despesas Diversas
800 § 8° Despesas Judiciais
810 Executivos Fiscais
811 8-13-1 Pessoal Variável 312.000,00 312.000,00
811 8-13-4 Despesas Diversas 100.000,00 412.000,00 100.000,00
900 § 9° Despesas Diversas
910 Indenizações e Restituições
911 8-92-4 Despesas Diversas 183.000,00 183.000,00
920 Encargos Transitórios
921 8-93-4 Despesas Diversas 40.000,00 40.000,00
930 Seguros e Acidentes
931 8-94-4 Despesas Diversas 307.300,00 307.400,00
940 Serviços Diversas
941 8-96-4 Despesas Diversas 987.000,00 987.000,00
950 Eventuais
951 8-99-4 Despesas Diversas 582.908,40 2.100.208,40 582.100,00
__________________________________________
Total Geral 54.965.350,00 53.537.850,00 1.427.500,00
Artigo 3° – Fica o senhor Chefe do Executivo, autorizado a efetuar os pagamentos e subvenções, contribuições e auxílios previstos na presente lei:
Parágrafo Único – O pagamento das verbas constantes do presente artigo, ficam subordinadas a existência de recursos financeiros, por dependerem da normal arrecadação das rendas municipais no decorrer do exercício.
Artigo 4° – Esta lei entrará em vigor no dia 1° de Janeiro de 1.963, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batatais, em 24 de Novembro de 1.962.
a) Doutor Alberto Gaspar Gomes
– Prefeito Municipal –
Publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Batatais, na data supra.
a) Octavio Castro Montana
– Secretário –