Lei 574

DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE.

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 5 7 4
De 24 de fevereiro de 1.963.

Dispõe sobre suplementação de verbas do Orçamento vigente.

Eu, Doutor Alberto Gaspar Gomes, Prefeito Municipal de Batatais, usando das atribuições que me são conferidas por lei,
Faço saber que a Câmara Municipal de Batatais decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º- Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito de CR$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil cruzeiros) suplementar as seguintes verbas do Orçamento vigente:
Códigos Verbas Importâncias
311/8-8-1-1 Pessoal Variável CR$ 57.120,00
321/8-82-1 Pessoal Variável ´´ 68.544,00
311/8-89-1 Pessoal Variável ´´ 144.368,00
351/8-89-1 Pessoal Variável ´´ 79.968,00

Parágrafo Único – O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no fim deste exercício.
Artigo 2° – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batatais, em 14 de fevereiro de 1.963.

Dr. Alberto Gaspar Gomes
– Pref. Municipal –

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

Octavio Castro Montana
– Secretário –