Lei 575
DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL.
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***** TEXTO COMPLETO *****
L E I Nº 5 7 5
De 14 de fevereiro de 1.963
Dispõe sobre prorrogação de crédito especial.
Eu, Dr. Alberto Gaspar Gomes, Prefeito Municipal de Batatais, usando das atribuições que me são conferidas por lei,
Faço saber que a Câmara Municipal de Batatais decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º- Fica prorrogada a vigência até 31 de dezembro de 1.963., do crédito especial de CR$ 310.000 (trezentos e dez mil cruzeiros) aberto na Contadoria Municipal, pela lei n° 485, de 16 de janeiro de 1.961.
Artigo 2° – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batatais, em 14 de fevereiro de 1.963.
Dr. Alberto Gaspar Gomes
– Pref. Municipal –
Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.
Octavio Castro Montana
– Secretário –