Lei 578

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ABONO A SERVIDORES MUNICIPAIS.

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 5 7 8
De 14 de fevereiro de 1.963.

Dispõe sobre concessão de abono a servidores municipais.

Eu, Doutor Alberto Gaspar Gomes, Prefeito Municipal de Batatais, usando das atribuições que me são conferidas por lei,
Faço saber que a Câmara Municipal de Batatais decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º- Fica concedido, a partir de 1° de janeiro de 1.963, aos servidores em geral da Prefeitura, um abono especial sobre os vencimentos iniciais do exercício de 1.962, seu prejuízo da Lei n° 567, na proporção constante do projeto:
a)Para os vencimentos e salários até CR$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros) mensais, 25% (vinte e cinco por cento);
b) Para os vencimentos e salários superior a CR$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros) mensais 20% (vinte por cento);
§ Único – Os benefícios constantes do presente artigo serão extensivos ao pessoal inativo, as pensões dos servidores, viúvas dos ex-servidores e ao Secretário do JAM.
Artigo 2°:- Para fazer face ao disposto no art. 1°, fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito especial de CR$ 620.000,00 (quatro milhões e vinte mil cruzeiros).
§ Único – O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do saldo financeiro, transferido para este exercício.
Artigo 3° – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batatais, em 14 de fevereiro de 1.963.

Dr. Alberto Gaspar Gomes
– Pref. Municipal –

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

Octavio Castro Montana
– Secretário –