Lei 579

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO.

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 5 7 9
De 16 de abril de 1.963.

Dispõe sobre abertura de crédito.

Eu, Doutor Alberto Gaspar Gomes, Prefeito Municipal de Batatais, usando das atribuições que me são conferidas por lei,
Faço saber que a Câmara Municipal de Batatais decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º- Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito especial de CR$ 191.923,20 (cento e noventa e um mil novecentos e vinte e três cruzeiros e vinte centavos) para ocorrer despesas, com vencimentos no presente exercício, do senhor Alacrino Marques Pereira, Guarda Campo, do Aeroporto Municipal.
Parágrafo Único – O valor do presente crédito será coberto com os recursos seguintes.
a)- CR$ 178.215,00 (cento e setenta e oito mil duzentos e quinze cruzeiros), da anulação total da verba 361/8-87-1- Pessoal Variável – do Orçamento vigente;
b)- CR$ 13.708,20 (treze mil setecentos e oito cruzeiros e vinte centavos) do saldo financeiro transferido para o corrente exercício.
Artigo 2° – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batatais, em 16 de abril de 1.963.

Dr. Alberto Gaspar Gomes
– Pref. Municipal –

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

Octavio Castro Montana
– Secretário –