Lei 582

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a organisar projetos para aplicação dos recursos provenientes do “Fundo de Defesa do Café” outorgados a este Município.

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L E I Nº 5 8 2
DE 10 DE ABRIL DE 1 9 6 3

Lei número quinhentos e oitenta e dois

A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, DECRETA:

Artigo 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a organisar projetos para aplicação dos recursos provenientes do “Fundo de Defesa do Café” outorgados a este Município.

Artigo 2° – Fica ainda o Poder Executivo autorisado a apresentar a quem de direito os projetos especificados no artigo anterior.

Artigo 3° – Para cumprimento do que dispõem os artigos anteriores, fica o Prefeito Municipal autorisado a receber os mencionados recursos provenientes do “Fundo de Defesa do Café”, dando aos mesmos os destinos indicados pela Junta Administrativa do Instituto Brasileiro do Café.

Artigo 4° – A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 10 DE ABRIL DE 1.963.

DOUTOR JORGE NAZAR
– PRESIDENTE –

CUSTÓDIO MARTINS DE BARROS
– 1° SECRETÁRIO –