Lei 583

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, PARA REFORMA DO MATADOURO MUNICIPAL.

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 5 8 3
De 16 de abril de 1.963.

Dispõe sobre abertura de crédito especial, para reforma do Matadouro Municipal.

Eu, Doutor Alberto Gaspar Gomes, Prefeito Municipal de Batatais, usando das atribuições que me são conferidas por lei,
Faço saber que a Câmara Municipal de Batatais decreta e eu promulgo a seguinte lei:-
Artigo 1° – Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito especial de CR$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil cruzeiros) para ocorrer despesas com a reforma do Matadouro Municipal.
Artigo 2° – Os recursos para cobertura da importância constante do art. 1°, serão coberto com o excesso de arrecadação a se verificar no período corrente exercício.
Artigo 3° – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batatais, em 16 de abril de 1.963.

Dr. Alberto Gaspar Gomes
– Pref. Municipal –

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

Octavio Castro Montana
– Secretário –