Lei 588

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO PARA SUPLEMENTAR VERBA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 5 8 8
De 18 de Julho de 1.963.

Dispõe sobre abertura de crédito para suplementar verba de iluminação pública.

Eu, Doutor Alberto Gaspar Gomes, Prefeito Municipal de Batatais, usando das atribuições que me são conferidas por lei,
Faço saber que a Câmara Municipal de Batatais decreta e eu promulgo a seguinte lei:-
Artigo 1° – Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito de CR$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil cruzeiros) para suplementar a verba 261/8-88-4 – item II – Iluminação Pública – do Orçamento vigente.
§ Único – O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a verificar-se no fim do corrente exercício.
Artigo 2° – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batatais, em 18 de Julho de 1.963.

Doutor Alberto Gaspar Gomes
– Prefeito Municipal –

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.
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Octavio Castro Montana
– Secretário –