Lei 590

DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL.

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 5 9 0
De 19 de Julho de 1.963.

Dispõe sobre crédito especial.

Eu, Doutor Alberto Gaspar Gomes, Prefeito Municipal de Batatais, usando das atribuições que me são conferidas por lei,
Faço saber que a Câmara Municipal de Batatais decreta e eu promulgo a seguinte lei:-
Artigo 1° – Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito especial de CR$ 385.200,00 (Trezento e oitenta e cinco mil cruzeiros) digo, (Trezento e oitenta e cinco mil e duzento cruzeiros) para ocorrer despesas com as homenagens (busto, estátua e pedestais), do senhor Major Antônio Alves Pereira e homenagem ao Monsenhor Joaquim Alves Ferreira.
§ Único – O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no corrente exercício.
Artigo 2° – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batatais, em 19 de Julho de 1.963.

Doutor Alberto Gaspar Gomes
– Prefeito Municipal –

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

Octavio Castro Montana
– Secretário –