Lei 595

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO.

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***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 5 9 5
De 19 de Julho de 1.963.

Dispõe sobre autorização.

Eu, Doutor Alberto Gaspar Gomes, Prefeito Municipal de Batatais, usando das atribuições que me são conferidas por lei,
Faço saber que a Câmara Municipal de Batatais decreta e eu promulgo a seguinte lei:-
Artigo 1° – Fica autorizado o Executivo Municipal de Batatais a vender, mediante concorrência pública, estabelecendo um preço teto mínimo avaliado por um técnico de livre escolha do senhor chefe do Executivo, máquinas, objetos e materiais para construções, considerados imprestáveis, existentes no Depósito Municipal pela rubrica eventuais.
Artigo 2° – As máquinas, objetos e materiais para construção, referidos no artigo anterior, serão os constantes da relação anexa.
Artigo 3° – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batatais, em 19 de Julho de 1.963.

Doutor Alberto Gaspar Gomes
– Prefeito Municipal –

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

Octavio Castro Montana
– Secretário –