Lei 601

DISPÕE SOBRE IMPOSTO DE INDÚSTRIA E PROFISSÕES.
CONCEDER-SE A BAIXA DA INSCRIÇÃO.

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 6 0 1

De 29 de Novembro de 1.963.

Dispõe sobre imposto de Indústria e Profissões.

Eu, Doutor Alberto Gaspar Gomes, Prefeito Municipal de Batatais, usando das atribuições que me são conferidas por lei,
Faço saber que a Câmara Municipal de Batatais decreta e eu promulgo a seguinte lei:-

Artigo 1° – O imposto de Indústrias e Profissões é devido por todas as pessoas naturais ou jurídicas que, no Município de Batatais explorem qualquer modalidade de indústria ou comércio, ou exerçam qualquer profissão, ofício, arte ou função.

§ 1° – Sociedade civis e comerciais, ou pessoa natural, com sede ou domicílio para deste município, serão tributas em razão das atividades aqui exercidas.

§ 2° – estão sujeitos aos impostos os agentes, preposto ou representantes de firma estabelecida ou não no Município ainda que as atividades desta se desempenhem por conta de terceiros e se limitem a pedidos ou encomendas através de amostras.

§ 3° – A incidência do imposto independe:
a)- do resultado financeiro do exercício da atividade:
b)- do cumprimento de qualquer exigências legais ou regulamentares relativas ao exercício da atividade sem prejuízo das comiciações cabíveis.

II – Base de Cálculo e Alíquota do Imposto

Artigo 2° – O imposto de Indústria e Profissões calcular-se á sobre o movimento econômico das atividades dos contribuintes e outras características materiais do exercício daquelas, como zona em que se situa o local de atividades e natureza desta maior ativo mensal pensionistas instalações e outras, na seguinte conformidade:
I – Atividades industriais:
a)- com movimento econômico até CR$ 500.000,00
imposto mínimo devido ´´ 20.000,00
b)- com movimento econômico superior a CR$ 500.000,00
e até CR$ 10.000.000,00 sobre o movimento econômico que exceder a
CR$ 500.000,00 mais 0,60%
c)- com movimento econômico superior a CR$ 10000.000,00 sobre o movimento
econômico que exceder a esse limite, mais 0,40%.
II – Atividades Comerciais
a)- com movimento econômico até CR$ 300.000,00
imposto mínimo devido ´´ 10.000,00
b)- com movimento econômico superior a ´´ 300.000,00
e até CR$ 10.000000,00 sobe o movimento econômico que exceder
a CR$ 300.000,00 mais 0,80%.
c)- com movimento econômico superior a CR$ 10.000.000,00 sobre o movimento
econômico que exceder a esse limite, mais 0,60%.
III – Oficiais em geral, pintura, consertos, reparos, instalações etc; prestação de serviços, com ou sem fornecimento de materiais, aluguel de maquinas e outras utilidades imóveis:
a)- com movimento econômico até CR$ 300.000,00
imposto mínimo devido ´´ 10.000,00
b)- com movimento econômico superior a CR$ 300.000,00 e até CR$ 10.000.000,00 sobre o movimento econômico que exceder a CR$ 300.000,00 mais 0,80%.
c)- com movimento econômico superior a CR$ 10000.000,00 sobre o movimento econômico que exceder a CR$ esse limite mais 0,60%.
IV – Empresas Concessionárias de serviços de utilidade pública e empresas de transportes:
a)- com movimento econômico até CR$ 500.000,00
imposto mínimo devido ´´ 20.000,00
b)- com movimento econômico superior a CR$ 500.000,00 e até CR$ 10.000.000,00 sobre o movimento econômico superior a CR$ 10.000.000,00, digo, que exceder a CR$ 50.000,00 mais 0,50%.
c)- com movimento econômico superior a CR$ 10.000000,00 sobre o movimento econômico que exceder a esse limite 0,40%.
V – Empresas que operem à base de comissões mediação d negócios, inclusive propaganda, representação por conta própria ou de terceiros, empresas ou estabelecimentos que operem em construção civil e instalações auxiliares por administração, empreitada ou subempreitada; empresas imobiliárias inclusive administração de prédios, hospitais, casas de saúde e institutos de fisioterapias.
a)- com movimento econômico até CR$ 300.000,00
imposto mínimo devido ´´ 10.000,00
b)- com movimento econômico superior a CR$ 300.000,00 e até CR$ 10.000.000,00 sobre o movimento econômico que exceder a CR$ 300.000,00 mais 0,80%
c)- com movimento econômico superior a CR$ 10.000.000,00 sobre o movimento econômico que exceder a esse limite, mais 0,60%.
VI – Empresas de diversões públicos inclusive “boites” e estabelecimentos congêneres:
a)- com movimento econômico até CR$ 300.000,00 e até CR$ 10.000.000,00, digo, imposto
mínimo devido ´´ 20.000,00
b)- com movimento econômico, superior a CR$ 300.000,00 e até CR$ 10.000.000,00 sobre o movimento econômico que exceder a CR$ 300.000,00 mais 1,50%.
c)- com movimento econômico superior a CR$ 10.000.000,00 sobre o movimento econômico que exceder a esse limite, mais 1,00%.
VII – Empresas de capitalização, empresas de seguros mútuas:
a)- Com movimento econômico até CR$ 300.000,00
imposto mínimo devido ´´ 10.000,00
b)- com movimento econômico superior a CR$ 300.000,00 e até CR$ 10.000.000,00 sobre o movimento econômico que exceder a CR$ 300.000,00 mais 0,80%.
c)- com movimento econômico superior a CR$ 10.000.000,00 sobre o que exceder a este limite mais 0,60%.
VIII – Bancos:
a)- com maior ativo mensal até CR$ 100.000.000,00
imposto mínimo devido CR$ 400.000,00
b)- com maior ativo mensal superior a CR$ 1.000.000.000,00 e até CR$ 1.000.000.000,00 sobre o que exceder a CR$ 100.000.000,00 mais 0,20%.
c)- com maior ativo mensal superior a CR$ 1.000.000.000,00 sobre o que exceder a esse limite mais 0,14%.
IX – Agências ou filiais de bancos e casas bancárias.
a)- com maior ativo mensal até CR$ 100.000.000,00
imposto mínimo devido ´´ 120.000,00
b)- com maior ativo mensal superior a CR$ 100.000.000,00 e até CR$ 1.000.000.000,00 sobre o que exceder a CR$ 100.000.000,00 mais 0,20%.
c)- com maior ativo mensal superior a CR$ 1.000.000.000,00 sobre o que exceder a esse limite, mais 0,14%.
X – Atividades profissionais liberais e outras assemelhadas imposto anual CR$ 6.000,00
XI – Artesanato e outras profissões assemelhadas
Imposto anual CR$ 3.000,00
XII – Estabelecimentos de barbeiros, cabeleireiros, manicuras, pedicuras, engraxates, fotógrafos, institutos de beleza, imposto anual CR$ 2.000,00
XIII – Agentes, prepostos, representantes, intermediários de negócios, corretores de fundo públicos e de mercadorias, leitoeiros e despachantes em geral
Imposto anual CR$ 10.000,00
XIV – Escola de corte e costura, desenho, auto-escolas e demais escolas profissionais imposto anual CR$ 5.000,00
XV – Feirantes, imposto anual ´´ 6.000,00
XVI – Ambulantes em geral imposto anual ´´ 3.000,00
XVII – Pensões familiares imposto anual ´´ 8.000,00
XVIII – Bilhares, imposto anual por mesa CR$ 4.000,00
XIX – Casas lotéricas imposto anual ´´ 20.000,00
XX – Comércio provisório de artigos de Natal e de
Paschoa imposto por período de 30 dias CR$ 3.000,00
XXI – Comércio provisório de artigos de carnaval im-
Posto por período de 30 dias CR$ 3.000,00
XXII – Comércio provisório de artigos de festas juninas
Imposto por período de 30 dias CR$ 3.000,00

§ 1° – As atividades que não constarem dos incisos anteriores serão tributadas de conformidade com o estabelecido para a atividade que apresentar maior identidade de características.

§ 2° – Tratando-se de estabelecimentos que reúna atividade industrial e comercial, no mesmo local, o imposto será calculado com base nas alíquotas aplicáveis à atividade industrial, quando a produção for destinada exclusivamente à venda a varejo pelo próprio estabelecimento industrial através de lojas, ou não, inclusive, em outros locais, será aplicada, para cálculo do imposto, a alíquota correspondente a atividade de comercial.

Artigo 3° – As alíquotas percentuais mencionadas no artigo anterior aplicar-se-ão sobre o movimento econômico ao contribuinte, como tal considerada a receita bruta do ano civil anterior ao exercício fiscal.

§ 1° – Os escritórios de firmas que tenham estabelecimentos industriais fora do Município, lançar-se-ão com a redução 60% sobre a mesma atividade.

§ 2° – As firmas estabelecidas neste Município, que transferiram mercadorias para suas filiais ou dependências localizadas fora dele, serão lançados:
a)- em se tratando de estabelecimento industrial, com base no montante do valor do custo do produto transferido;
b)- em se tratando de estabelecimento comercial, com a inclusão do valor das mercadorias transferidas;

§ 3° – Os estabelecimentos comerciais, cuja matriz esteja situada fora do Município, tributar-se-ão com base na receita bruta realizada neste Município, ainda que contabilizada na Matriz.

§ 4° – Considera-se movimento econômico das empresas imobiliárias de vendas de terrenos ou prédios de sua propriedade, o montante da arrecadação do ano civil anterior ao exercício fiscal e proveniente dos recebimentos efetivamente realizados.

§ 5° – Considera-se movimento econômico dos bancos, casas bancárias, sucursais filiais e agências desses estabelecimentos, a importância correspondente ao maior ativo mensal verificado no ano civil anterior ao exercício fiscal, comportando-se também, as contas de compensação.

§ 6° – Considera-se movimento econômico das agências de turismo e viajens, das empresas, agências ou escritórios de comissões e representações e de estabelecimentos congêneres que operam por conta de terceiros, a receita anual correspondente as comissões e porcentagem recebidas no ano civil anterior ao exercício fiscal.

Artigo 4° – No cálculo do imposto desprezar-se-ão as frações de mil cruzeiros do movimento econômico e as frações de um cruzeiro de valor das prestações do imposto.

Artigo 5° – As pessoas sujeitas ao imposto deverão promover a sua inscrição como contribuinte, uma para cada local de atividade (art. 15), fornecendo a Prefeitura até trinta dias, contados da data do início da atividade os dados informações e esclarecimentos necessários à correta feitura do lançamento.

§ 1° – Para os fins deste artigo, fica os contribuintes obrigados a exibir documentação comprobatória que lhe for exigida.

§ 2° – O recebimento da ficha de inscrição não faz presumir a aceitação, pela Prefeitura, dos dados apresentados.

§ 3° – Consideram-se automaticamente inscritos mediante o próprio lançamento os contribuintes de que tratam os § 2° e § 3° do artigo 20.

Artigo 6° – Decorrido o prazo previsto no artigo anterior, sem que os interessados tenham promovido na forma regular, a inscrição, se fornecido com exatidão os dados, informações e esclarecimentos exigidos procederá a Prefeitura ex-ofício ao lançamento do imposto com acréscimo estabelecido no art. 16, sem embargo de eventual e voluntária comunicação do fato às repartições da receita estadual e da Delegacia Regional do Imposto de Renda.

§ Único – Da mesma forma proceder-se-á no caso de recusa de exibição dos documentos de que trata o § 1° do art. anterior.

Artigo 7° – Os contribuintes obrigatoriamente comunicarão a Prefeitura dentro do prazo de 30 dias, qualquer alterações relativos a nome, firma, local e novos ramos de atividade.

§ Único – No caso de inobservância do imposto neste artigo, o contribuinte ficará sujeito ao acréscimo de 20% sobre o total do imposto anual, do exercício a que se referir, acréscimo esse que será cobrado através de lançamento aditivo.

Artigo 8° – Os dados, informações e esclarecimentos exigidos no art. 5°, para a inscrição deverão renovar-se anualmente na forma e época regulamentares.

§ 1° – Os dados do balanço do exercício anterior, que não poderem ser promovido dentro dos prazos regulamentares sê-lo-ão quando exigidos pela Prefeitura.

§ 2° – Os dados, informações e esclarecimentos de que trata o art. 5° deverão trazer as assinaturas dos responsáveis pela firma e, tratando-se de dados contábeis, também a assinatura do contabilista do estabelecimento.

§ 3° – Os bancos, casas bancárias, sucursais, filiais e agências desses estabelecimentos deverão apresentar nas épocas fixadas no regulamento, ou ficha anual, de renovação de dado, acompanhados dos balancetes mensais relativos ao ano precedente.

Artigo 9° – A inobservância ao disposto no artigo anterior e seus parágrafos acarretará o lançamento ex-ofício, com o acréscimo estabelecido no art. 16.

Artigo 10° – O contribuinte comunicará obrigatoriamente a Prefeitura, dentro do prazo de 15 dias, a cessão de suas atividades, a fim de conceder-se a baixa da inscrição.

Parágrafo Único – Conceder-se-á a baixa somente após a verificação da procedência da comunicação e sem prejuízo da cobrança dos impostos devidos.

Artigo 11° – A alteração de razão oficial, decorrente de alienação e de transferência de quotas, ou de sucessão, sem prévia baixa da inscrição nos termos do artigo anterior, envolverá a responsabilidade solidária do adquirente ou sucessor com o antecessor, relativamente aos débitos fiscais deste.

Parágrafo Único – O imposto do exercício fiscal, em que se verificar a alteração somente aproveitará o adquirente, ou sucessor, quando neste permanecer um ou mais sócios da firma anterior.

IV – Lançamentos

Artigo 12º – O lançamento far-se-á com base nos elementos constantes da inscrição ou decorrentes do arbitramento.

Artigo 13° – Proceder-se-á ao contribuinte do momento econômico sempre que ocorrer fraude, má-fé ou omissão dolosa, praticada com o intuito de prejudicar o Fisco, ou quando o contribuinte dificultar o exame dos livros próprios e demais elementos julgados necessários à sua aprovação aplicando-se o acréscimo de 100%.

Parágrafo Único – Somar-se-ão por base para o arbitramento, entre outros dados, ou elementos, os lançamentos relativos a estabelecimentos semelhantes, o valor das mercadorias em depósito, o valor das instalações e equipamentos, a localização, o número de empregados e seus salários, além de quaisquer meios diretos ou indiretos pertinentes.

Artigo 14° – Com base nos elementos constantes da inscrição far-se-ão o lançamento inicial provisório decorrente do início de atividade pelo valor mínimo aplicável à atividade tributável.

Parágrafo 1° – O recolhimento do imposto relativo ao lançamento inicial provisório deverá efetuar-se à boca do cofre, no ato da inscrição.

Parágrafo 2° – O lançamento inicial provisório será previsto e completado entre 120 e 180 dias da data da inscrição, estimado o movimento econômico tendo em vista o movimento efetivamente realizado e, entre outros dados ou elemento, os lançamentos relativos a estabelecimentos semelhantes, o valor das mercadorias em depósito, as despesas realizadas, coma instalação e a localização do estabelecimento.

Artigo 15° – Os contribuintes que exercerem atividades em diversos locais terão lançamentos distintos, com base no movimento econômico de cada local, excetuados os profissionais liberais.

Artigo 16° – A inobservância do dispositivo nos arts. 6° e 8° acarretará o acréscimo de 100% sobre o valor do imposto estabelecido para a respectiva atividade.

Artigo 17° – As pessoas que no decorrer do exercício se tornarem sujeitas a incidência do imposto, serão lançadas a partir da data em que iniciarem as atividades.

Artigo 18° – A qualquer tempo poderão efetuar-se independentemente do pagamento do imposto, lançamentos omitidos por qualquer circunstância nas épocas próprias promovidos lançamentos aditivos referentes a atividades sonegadas, e retificadas falhas nos lançamentos extinto, admitindo-se, ainda, quando for o caso, a realização de lançamentos substitutivos.

Artigo 19° – Os lançamentos serão objeto de aviso entregue no local em que for exercida a atividade ou em endereço para esse fim comunicado pelo contribuinte.

Artigo 20° – Esta lei entrará em vigor a partir de 1° de Janeiro de 1.964, revogadas as disposições em contrário.

Em, 29-12-1963.
Doutor Alberto Gaspar Gomes
– Prefeito Municipal –

Publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Batatais, na data supra.

Octavio Castro Montana
– Secretário –