Lei 602

L E I N° 6 0 2
De 2 de dezembro de 1.963.

Dispõe sobre aumento de vencimentos a funcionários municioais.

Eu, Doutor Alberto Gaspar Gomes, Prefeito Municipal de Batatais, usando das atribuições que me são conferidas por lei,
Faço saber que a Câmara Municipal de Batatais decreta e eu promulgo a seguinte lei:-
Artigo 1° – A partir de 1° de Janeiro de 1.964, ficam reajustados e fixados os vencimentos dos funcionários municipais de Batatais, pertencentes ao quadro fixo, do seguinte modo:-

Contador CR$ 60.000,00
Sub-Contador ´´ 50.000,00
Secretário ´´ 50.000,00
Tesoureiro ´´ 50.000,00 Fiel do Tesoureiro ´´ 43.000,00 Lançador ´´ 50.000,00 1° Escriturário ´´ 43.000,00 2 ° Escriturário ´´ 43.000,00 Fiscal-Geral ´´ 38.000,00 1° Fiscal ´´ 33.000,00 2° ´´ ´´ 33.000,00 3° ´´
´´ 33.000,00
Porteiro Zelador ´´ 33.000,00 Bibliotecário ´´ 33.000,00 Administrador Cobrador de Água e Esgoto ´´ 43.000,00
Fiscal Zelador do Cemitério ´´ 33.000,00 Administrador do Matadouro ´´ 33.000,00 Guarda-Campo do Aeroporto Municipal Batatais ´´ 33.000,00

Artigo 2° – Fica extensivo aos inativos os reajustamentos e fixação da presente lei:
Artigo 3° – As despesas decorrentes com a execução desta lei, correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento, suplementadas, se necessárias.
Artigo 4° – Esta lei entrará em vigor no dia 1° de Janeiro de 1.964.
Prefeitura Municipal de Batatais, em 29 de Novembro de 1.963, revogadas as disposições em contrário.

Doutor Alberto Gaspar Gomes
– Prefeito Municipal –

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

Octavio Castro Montana
– Secretário –