Lei 603

DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO DA TABELA N° 5 – TERRENOS.

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 6 0 3
De 2 de dezembro de 1.963.

Dispõe sobre nova redação da tabela n° 5 – Terrenos.

Eu, Doutor Alberto Gaspar Gomes, Prefeito Municipal de Batatais, usando das atribuições que me são conferidas por lei,
Faço saber que a Câmara Municipal de Batatais decreta e eu promulgo a seguinte lei:-
Artigo 1° – A tabela n° 5 criada pelo artigo 65 da Lei n° 29, de 1° de dezembro de 1.948, modificadas pelos artigos da Lei n° 83, de 1° de fevereiro de 1.951, artigo 1° da Lei n° 469, de 31 de agosto de 1.960 e Lei n° 572, de 1° dezembro de 1.962, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Tabela n° 5 – 1ª Zona

a)- Terrenos não edificados, fechados por gradis ou muro de tijolos, rebocado e pintado, por mt. linear CR$ 800,00
b)- Terrenos não edificados, fechados por muro de terra, rebocado e pintado, por mt. linear CR$ 1.000,00
c)- Terrenos não edificado, fechado por gradis ou muro de tijolos, rebocado por mt. linear CR$ 1.200,00

2ª Zona

a)- Terrenos não edificados, fechados por gradis ou muro de tijolo, rebocados e pintado, por mt. linear CR$ 150,00
b)- Terreno não edificados, fechado a muro de terra, rebocados e caiados por metro linear CR$ 180,00
c)- Terrenos não edificado, fechado por qualquer outro meio, ou aberto por mt. linear CR$ 200,00

3ª Zona

a) Terrenos não edificados, fechados por gradis ou muro de tijolos rebocados e pintado, por mt. linear CR$ 90,00
b) Terrenos não edificado, fechados por muro de terra, rebocados e pintados por mt. linear CR$ 120,00
c) Terrenos não edificados, em aberto ou fechados por meio, por metro linear CR$ 150,00

4ª Zona

a) Terrenos não edificados, fechados por gradis ou muro de tijolos, rebocados e pintados, por mt. linear CR$ 50,00
b) Terrenos não edificados, fechados por muro de terra, rebocados e pintados, por metro linear CR$ 75,00
c) Terrenos não edificado, fechado digo, em aberto por outro meio, por metro linear CR$ 90,00

Artigo 2° – As vias públicas que receberam os melhoramentos de pavimentação nos anos de 1.962 e 1.963, embora incluídas nas letras “a” “b” “c”, da 1ª zona, gozarão de um desconto de 50% (cinqüenta por cento) pelo espaço de 2 (dois) anos.

Artigo 4° – Esta lei entrará em vigor no dia 1° de Janeiro de 1.964, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 2 de dezembro de 1.963.

Doutor Alberto Gaspar Gomes
– Prefeito Municipal –

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

Octavio Castro Montana
– Secretário –