Lei 604

ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DE MUNICÍPIO DE , PARA O EXERCÍCIO DE 1963.

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 6 0 4
De 29 de novembro de 1.963.

Orça a receita e fixa a despesa de Município de Batatais, para o exercício de 1963.

Eu, Doutor Alberto Gaspar Gomes, Prefeito Municipal de Batatais, usando das atribuições que me são conferidas por lei, Faço saber que a Câmara Municipal de Batatais decreta e eu promulgo a seguinte lei:-

Capítulo I
Da Receita Geral:

Artigo 1° – A Receita Geral do Município de Batatais, para o exercício de 1.964, e orçada em CR$ 91.420.000,00 (noventa e um milhões e quatrocentos e vinte mil cruzeiros) que será arrecada de conformidade com a legislação em vigor, obedecendo a seguinte classificação:

Receita Receita Mutações
Total Geral Títulos Parcial Soma Total Efetiva Patrimoniais
CR$ CR$ CR$ CR$ CR$
10 0 § 1° – Receita Ordinária
20 0 A – Receita Tributária
30 0 a) – Impostos
40 0-11-1 Imposto Territorial
I – Imposto Territorial Rural, digo, Urbano
Da Sede 2.977.500,00 2.977.502,00
II – Imposto Territorial Rural
Da Sede 7.870.000,00 10.847.500,00 7.870.500,00
50 0-12-1 Imposto Predial
Imposto Predial Urbano
Da Sede 8.572.500,00 8.572.500,00
60 0-14-1 Imposto sobre Transmissão de
propriedade Inter Vivos 8,57
Imposto de Transmissão “Inter-Vivos”
Da Sede 4.360.000,00 4.360.000,00
70 0-17-3 I – Imposto de Transmissão digo, sobre Industrias Profissões
I – Imposto de Indústria e Profissões
Da sede 4.385.500,00 4.387.500,00
II – Adicional de Imposto sobre Industrias e Profissões
Da Sede 8.572.500,00 8.572.500,00
60 0-14-1 Imposto sobre Transmissão de pro-
priedade “Inter-Vivos” 8,57
Imposto de Transmissão “Inter-Vivos”
Da Sede 4.360.000,00 4.360.000,00
70 0-17-3 I – Imposto de Transmissão digo, sobre
Industrias e Profissões
I – Imposto de Indústria e Profissões
Da Sede 4.387.500,00 4.387.500,00
II – Adicional de Imposto sobre
Industrias e Profissões
Da Sede 1.316.250,00 5.703.750,00 1.316.250,00
80 0-18-3 Imposto de Licenças
Imposto de Licenças
Da Sede 982.800,00 982.800,00
90 0-2-7-3 Imposto sobre pagos e diversões
Impostos sobre pagos e diversões
Da Sede 64.000,00 64.000,00
100 b) Taxas
110 1-11-2 Taxas Rodoviárias
Taxa de Conservação de Estradas de Estradas
de Rodovias 3.249.600,00 3.249.000,00
Da Sede
120 1-15-4 Taxa de Assistência e Segurança Pública
Taxa de Vigilância
Da Sede 1.245.000,00 1.245.000,00
130 1-21-4 Taxa de Expediente
Taxa de Expediente
Da Sede 200.000,00 200.000,00
140 1-23-4 Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos
Taxa de Aferição de Pesos e Medidas
Da Sede 8.000,00 8.000,00
150 1-24-1 Taxa de Limpesa Pública
I – Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar
Da Sede 1.207.800,00 1.207.800,00
II – Taxa de Limpesa das Vias Públicas
Da Sede 1.234.700,00 2.442.900,00 1.234.700,00
160 1-2-5-1 Taxa de Viação
I – Taxa de Conservação de Calçamento
Da Sede 300.000,00 300.000,00
II – Taxa de Execução de Calçamento
Da Sede 12.940.723,00 12.940.723,00
III – Taxa de Colocação de Guias e Sargetas
Da Sede 11.000,00 13.251.000,00 11.000,00
170 2 B)- Receita Patrimonial
180 2-01-0 Renda Imobiliária
Foros e Laudêmios
190 2-02-0 Da Sede 1.000.000,00 1.000.000,00
Renda de Capitais
I – Juros de Depósitos
Da Sede 50.000,00 50.000,00
II – Dividendos
Da Sede 70.000,00 120.000,00 70.000,00
200 3 C)- Receita Industrial
Serviços Urbanos
I – Taxa de Consumo de Água
Da Sede 3.903.750,00 3.903.750,00
II – Taxa de Ligação de Água
Da Sede 10.000,00 10.000,00
III – Taxa de Utilização de Esgotos
Da Sede 2.070.000,00 2.070.000,00
IV – Taxa de Ligação de Esgotos
Da Sede 10.000,00 10.000,00
V – Venda de tubos e outros materiais
Da Sede 23.200,00 6.016.950,00 23.200,00
220 4 D)- Receita Diversas
230 4-11-0 Receita de Mercados, Feiras e Matadouros
I – Receitas de Feiras e Mercados
Da Sede 3.000,00 3.000,00
240 4-12-0 II – Receita de Cemitério, digo, Receita do Matadouro
Da Sede 120.000,00 123.000,00 120.000,00
240 4-12-0 Receita de Cemitério
Da Sede 70.000,00 70.000,00
250 4-13-0 Contribuição da União
I – Fundo Rodoviário Nacional
Da Sede 3.220.000,00 3.220.000,00
II – Quota parte do Imposto de Renda
Da Sede 4.686.000,00 4.686.000,00
III – Quota parte do Imposto de Consumo
260 4-14-0 Da Sede 5.520.000,00 13.426.000,00 5.520.000,00
Contribuição do Estado
I – Quota de Excesso de Arrecadação Estadual sobre
a Municipal-art, 20 da Cont. Federal
Da Sede 8.004.744,00 8.004.744,00
II – Quota do Imposto de Transação-artigo 21 Const. Fed.
Da Sede 1.500.000,00 9.504.744,00 1.500.000,00
270 Contribuição de União
Quota parte do Imposto Único sobre Energia Elétrica
Da Sede 23.000,00 23.000,00
Total da Receita Ordinária
280 6 § 2° – Receita Extraordinária
290 6-11-0 Alienação de Bens Patrimoniais
Da Sede 500.000,00 500.000,00

300 6-12-0 Cobrança da Dívida Ativa
Da Sede 1.994.303,00 7.500.000,00 1.994.300,00
310 6-13-0 Receita de Exercícios anteriores
Da Sede 7.500.000,00
320 6-21-0 Multas

Da Sede 150.000,00 150.000,00
330 6-23-0 Eventuais 65.000,00 10.209.303,00 65.001,01
Da Sede ________________________________
Total da Receita Extraordinária 10.209.303,00 8.215.000,00 1.994.300,00
Total Geral _________________________________
91.420.000,00 89.425.697,00 1.994.300,00

Da Despesa Geral

Capítulo II –

Artigo 2° – A Despesa Geral do Município de Batatais, para o exercício de 1.964, é fixada na seguinte classificação:-

Códigos TÍTULOS Local Geral 100 § 1° 110 Poder 111 8-00-0 Pessoal Fixo 111 8-00-2 Material Permanente 111 8-00-3 Material de Consumo 111 8-00-4 Despesas Diversas 120 Poder Executivo 121 8-02-0 Pessoal Fixo
121 8-02-4 Despesas Diversas 130 Prefeitura
131 8-07-0 Pessoal Fixo 131 8-07-1 Pessoal Variável 131 8-09-0 Pessoal Fixo 131 8-09-2 Material Permanente 131 8-09-3 Material 131 8-09-4 Despesas Diversas 131 8-13-0 Pessoal Fixo 200 § 210 Matadouro
211 8-89-0 Pessoal Fixo 211 8-89-2 Material Permanente 211 8-89-3 Material de Consumo 211 8-8-94 Despesas Diversas 220 Cemitério Despesa Despesa Mutações
Total da Verba Total do Parágrafo Efetiva Patrimonial
CR$ CR$ CR$ CR$
Administração Municipal
Legislativo
986.000,00 986.000,00
20.000,00 986.000,00 20.000,00
50.000,00 50.000,00
174.000,00 174.000,00
1.200.000,00 1.200.000,00
250.000,00 250.000,00
1.296.000,00 1.296.000,00
222.400,00 222.400,00
2.562.000,00 2.562.000,00
115.000,00 15.000,00
de Consumo 400.000,00 400.000,00
811.000,00 811.000,00
2.799.560,00 10.885.960,00 2.799.560,00
2° – Serviços Públicos Municipais
414.000,00 414.000,00
30.000,00 30.000,00
30.000,00 30.000,00
100.000,00 100.000,00

221 8-89-0 Pessoal Fixo 504.000,00 504.000,00
221 8-89-1 Pessoal Variável 360.000,00 360.000,00
221 8-89-2 Material Permanente 30.000,00 30.000,00 30.000,00
221 8-89-3 Material de Consumo 30.000,00 30.000,00
221 8-89-4 Despesas Diversas 50.000,00 50.000,00
230 Limpesa Pública
231 8-81-1 Pessoal Variável 4.320.000,00 4.320.000,00
231 8-85-2 Material Permanente 100.000,00 100.000,00
231 8-85-3 Material de Consumo 400.000,00 400.000,00
231 8-85-4 Despesas Diversas 100.000,00 100.000,00
240 Serviços Industriais-Serviços Urbanos
241 8-63-0 Pessoal Fixo 414.000,00 414.000,00
241 8-63-1 Pessoal Variável 1.800.000,00 1.800.000,00
241 8-63-2 Material de Consumo,
digo, Permanente 161.000,00 161.000,00
241 8-63-3 Material de Consumo 1.100.000,00 1.100.000,00
241 8-63-4 Despesas Diversas 2.215.000,00 2.215.000,00
250 Jardim Públicos
251 8-81-1 Pessoal Variável 4.320.000,00 4.320.000,00
251 8-81-2 Material Permanente 100.000,00 100.000,00
251 8-81-3 Material de Consumo 125.000,00 125.000,00
260 Iluminação Pública
261 8-88-4 Material de Consumo
digo, Despesas Diversas 2.599.600,00 2.599.600,00
261 8-88-3 Material de Consumo 100.000,00 100.000,00
270 Serviços Diversos-Extinção de Saúvas
271 8-89-1 Pessoal Variável 360.000,00 360.000,00
271 8-89-3 Material de Consumo 80.000,00 19.842.600,00 80.000,00
300 § 3° – Obras e Melhoramento Público
301 Diretoria de Obras
301 8-80-1 Pessoal Variável 900.000,00 900.000,00
301 8-80-3 Material de Consumo 60.000,00 60.000,00
310 Conservação de Vias Públicas
311 8-81-1 Pessoal Variável 3.666.000,00 3.666.000,00
311 8-81-3 Material de Consumo 500.000,00 500.000,00
311 8-81-4 Despesas Diversas 120.000,00 120.000,00
320 Construção e Conservação de Rodovias
321 8-82-1 Pessoal Variável 3.600.000,00 3.600.000,00
321 8-82-2 Material de Permanente 50.000,00 50.000,00
321 8-82-3 Material de Consumo 500.000,00 500.000,00
321 8-82-4 Despesas Diversas 4.595.000,00 4.595.000,00
330 Reparações Diversas 5.040.000,00 5.040.000,00
331 8-89-1 Pessoal Variável
331 8-89-3 Material de Consumo 575.000,00 575.000,00
331 8-89-4 Despesas Diversas 120.000,00 120.000,00
350 Construção e Conservação
de Logradouros Públicos 3.240.000,00 3.240.000,00
351 8-89-1 Pessoal Variável
351 8-89-3 Material de Consumo 300.000,00 300.000,00
351 8-89-4 Despesas Diversas 6.830.000,00 6.830.000,00
360 Construção e Conservação de Prédios Públicos
361 8-87-0 Pessoal Fixo 360.000,00 360.000,00

361 8-87-4 Despesas Diversas 100.000,00 30.556.000,00 100.000,00
400 § 4° – Serviços Públicos de Interesse Comum c/ o Estado
420 Higiene
420 8-48-4 Despesas Diversas 122.000,00 122.000,00
430 Escolas Municipais
431 8-33-1 Pessoal Variável 3.060.000,00 3.060.000,00
431 8-33-2 Material Permanente 50.000,00 50.000,00 50.000,00
431 8-33-3 Material de Consumo 40.000,00 40.000,00
431 8-33-4 Despesas Diversas 160.000,00 160.000,00
438 8-38-4 Despesas Diversas 492.000,00 492.000,00
440 Segurança Pública 1.360.000,00 1.360.000,00
441 8-28-4 Despesas Diversas
450 Órgãos de Recuação e Educação
451 8-39-1 Pessoal Variável 480.000,00 480.000,00
451 8-39-4 Despesas Diversas 100.000,00 100.000,00
460 Órgãos Culturais
461 8-34-0 Pessoal Fixo 360.000,00 360.000,00
461 8-34-1 Pessoal Variável 480.000,00 480.000,00
461 8-34-2 Material Permanente 100.000,00 100.000,00 100.000,00
461 8-34-3 Material de Consumo 300.000,00 300.000,00
461 8-34-4 Despesas Diversas 420.000,00 420.000,00
470 Fomento Vegetal
471 8-51-3 Material de Consumo 100.000,00 7.624.000,00 100.000,00 100.000,00
500 § 5° Dívidas
510 Dívidas Consolidadas
511 8-73-4 Despesas Diversas 2.373.000,00 23.300,00 2.373.000,00
511 8-74-4 Despesas Diversas 3.276.000,00 5.649.000,00 3.276.000,00
600 § 6° – Auxílios e Subvenções
610 Assistência Pública
611 8-48-4 Despesas Diversas 298.000,00 298.000,00
620 Assistência Social
621 8-29-4 Despesas Diversas 1.386.000,00 1.386.000,00
630 Diversões Públicas
631 8-38-4 Despesas Diversas 120.000,00 120.000,00
640 Auxílios Diversas
641 8-98-4 Despesas Diversas 120.000,00 1.924.000,00 120.000,00
700 § 7° – Aposentadoria e Pensões
710 Pessoal Inativo
711 8-90-0 Pessoal Fixo 6.753.600,00 6.753.000,00
720 Contribuição Para Previdência
721 8-91-4 Despesas Diversas 3.960.000,00 3.960.000,00
730 Pensões Diversas
731 8-95-4 Despesas Diversas 1.440.000,00 12.153.600,00 1.440.000,00
800 § 8° Despesas Judiciais
810 Executivos Fiscais
811 8-13-1 Pessoal Variável 480.000,00 480.000,00
811 8-13-4 Despesas Diversas 100.000,00 580.000,00 100.000,00
900 § 9° Despesas Diversas
910 Indenizações e Restituições

911 8-92-4 Despesas Diversas 485.000,00 485.000,00
920 Encargos Transitórios
921 8-93-4 Despesas Diversas 100.000,00 100.000,00
930 Termos e Acidentes
931 8-94-4 Despesas Diversas 644.400,00 644.400,00
940 Serviços Diversas
941 8-96-4 Despesas Diversas 830.000,00 830.000,00
950 Eventuais
951 8-99-4 Despesas Diversas 145.440,00 2.204.840,00 145.440,00
__________________________________________
Total Geral 91.420.000,00 88.291.000,00 5.120.000,00

Artigo 3° – Fica o senhor Chefe do Executivo, autorizado a efetuar o pagamento dos auxílios, subvenções e contribuições previsto na presente lei:
Parágrafo Único – O pagamento das verbas, constantes do presente artigo, fica dependente a existência de recursos financeiros, resultantes da normal arrecadação deste exercício.
Artigo 4° – Esta lei entrará em vigor no dia 1° de Janeiro de 1.964, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batatais, em 29 de Novembro de 1.963.

Doutor Alberto Gaspar Gomes
– Prefeito Municipal –

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

Octavio Castro Montana
– Secretário –