Lei 605

DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DO 13° (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO.

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 6 0 5
De 27 de dezembro de 1.963.

Dispõe sobre pagamento do 13° (décimo terceiro) salário.

Eu, Doutor Alberto Gaspar Gomes, Prefeito Municipal de Batatais, usando das atribuições que me são conferidas por lei,
Faço saber que a Câmara Municipal de Batatais decreta e eu promulgo a seguinte lei:-
Artigo 1° – Fica o senhor Prefeito Municipal, autorizado a conceder aos servidores em geral da Prefeitura, neste exercício, e em caráter excepcional, a gratificação de Natal correspondente ao 13° (décimo terceiro) Salário.
Artigo 2° – O pagamento a que alude o artigo anterior será extensivo ao pessoal inativo, às pensões dos servidores, viúvas dos ex-servidores e ao Secretário da J.A.M (Junta de Alistamento Militar), bem assim aos componentes da Guarda-Notura, na mesma proporção em que vem sendo subvencionados pela Municipalidade.
Artigo 3° – Para fazer face ás despesas ocorrentes com o cumprimento da presente lei, fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito especial de CR$ 2.850.000,00 (dois milhões oitocentos e cincoenta mil cruzeiros).
Parágrafo Único – O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar neste exercício.
Artigo 4° – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batatais, em 27 de dezembro de 1.963.

Doutor Alberto Gaspar Gomes
– Prefeito Municipal –

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

Octavio Castro Montana
– Secretário –