Lei 616

Dispõe sôbre abertura de crédito.

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Lei nº 616
De 7 de Abril de 1.964.

Dispõe sôbre abertura de
crédito.

Eu, Doutor José Olímpio Freiria, Prefeito Municipal de Batatais, usando das atribuições que me são conferidas por lei,
Faço Saber que a Câmara Municipal de Batatais, decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º – aberto na Contadoria Municipal de Batatais, um crédito especial de CR$3.001.826,20 (Treis milhões e hum mil oitocentos e vinte e seis cruzeiros e vinte centavos) para ocorrer às despesas com o pagamento de restos a paga de 1.963, para cuja cobertura será utilizado o saldo financeiro transferido para o corrente exercício.
Artigo 2º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batatais, em 7 de Abril de 1.964.

Dr. Jose Olímpio Freiria
– Prefeito Municipal –

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

Sahid Jorge Maluf
– Secretário –