Lei 618

Dispõe sôbre verba para pagamento de pensão mensal à viúva Dona Maria Francisca da Silva.

***** TEXTO COMPLETO *****

Lei nº 618
De 21 de Abril de 1964.

Dispõe sôbre verba para
pagamento de pensão
mensal à viúva Dona Maria
Francisca da Silva.

Eu, Doutor José Olímpio Freiria, Prefeito Municipal de Batatais, usando das atribuições que me são conferidas por lei,

Faço Saber que a Câmara Municipal de Batatais, decréta e eu promulgo a seguinte lei:-

Artigo 1º – Fica concedida, á Dona Maria Francisca da Silva, viúva do senhor José Quintino da Silva, ex-funcionário público municipal, a pensão mensal de CR$20.000,00 (vinte mil cruzeiros).

Parágrafo Único – Ficará suspenso o benefício se a beneficiária contrair novas núpcias.

Artigo 2º – Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito especial de CR$180.000,00 (cento e oitenta mil cruzeiros), cujos recursos serão cobertos pelo excesso de arrecadação a se verificar no fim do corrente exercício.

Artigo 3º – Serão consignadas nos orçamentos subseqüentes as importâncias decorrentes da presente lei.

Artigo 4º – Esta lei entrará em vigor à partir de primeiro de abril de 1.964, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batatais, em 21 de Abril de 1.964.

Dr. Jose Olímpio Freiria
– Prefeito Municipal –

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

Sahid Jorge Maluf
– Secretário –