Lei 642

DISPÕE SOBRE DEVOLUÇÃO À COLETORIA ESTADUAL DA IMPORTÂNCIA DE CR$ 2.833.095,=.

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 6 4 2
De 5 de Março de 1.965.

Dispõe sobre devolução à Coletoria Estadual da importância de CR$ 2.833.095,=

Eu, Doutor José Olímpio Freiria, Prefeito Municipal de Batatais, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por lei,
Faço saber que a Câmara Municipal de Batatais decreta e eu promulgo a seguinte lei:-

Artigo 1º)- Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a devolver à Coletoria Estadual a importância de CR$ 2.833.095,= (dois milhões oitocentos e trinta e treis mil e noventa e cinco cruzeiros), resultante de recolhimento da quota parte do Imposto sobre Transações efetuado por aquela repartição por cofres municipais no dia 22 de Dezembro de 1.964, sem a necessária autorização do órgão competente.

Artigo 2°)- Para atender ao disposto no artigo anterior, fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial de CR$ 2.833.095,= (dois milhões oitocentos e trinta e treiz mil e noventa e cinco cruzeiros).

Parágrafo Único:- As despesas resultantes da execução desta lei, serão cobertas com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a verificar-se no corrente exercício.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 5 de Março de 1.965.

Dr. José Olímpio Freiria
– Prefeito Municipal –

Publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Batatais, na data supra.

José Mont Serrat Pimenta
– Secretário Substituto –