Lei 643

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXÍLIO.

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 6 4 3
De 9 de abril de 1.965.

Dispõe sobre concessão de auxílio.

Eu, Doutor José Olímpio Freiria, Prefeito Municipal de Batatais, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por lei,
Faço saber que a Câmara Municipal de Batatais decreta e eu promulgo a seguinte lei:-

Artigo 1º)- Fica a Prefeitura Municipal de Batatais, autorizada a conceder, no presente exercício, o auxílio de CR$ 100.000,= (cem mil cruzeiros) ao Centro Espírita “Amor e Caridade, local.

Parágrafo Único:- A verba de que trata o presente artigo destina-se a ocorrer despesas com aquisição de medicamentos, alimentação e vestuário aos meios favorecidos pela corte.

Artigo 2°)- Para fazer face ao dispêndio acima mencionado, fica aberto na Contadoria Municipal, para o corrente exercício o crédito especial de CR$ 100.000,= (cem mil cruzeiros).

Parágrafo Único:- O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do saldo financeiro transferido para este ano.

Artigo 3°)- Para o recebimento do auxílio o Centro Espírita “Amor e Caridade” apresentará cópia autêntica da ata de constituição da diretoria que na época estiver à frente das atividades.

Artigo 4°)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 9 de Abril de 1.965.

Dr. José Olímpio Freiria
– Prefeito Municipal –

Publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Batatais, na data supra.

Said Jorge Maluf
– Secretário Substituto –