Lei 647

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DE MILHO DA MUNICIPALIDADE MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA.

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 6 4 7
De 25 de Junho de 1.965.

Dispõe sobre autorização para venda de milho da Municipalidade mediante concorrência pública.

Eu, Doutor José Olímpio Freiria, Prefeito Municipal de Batatais, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por lei,
Faço saber que a Câmara Municipal de Batatais decreta e eu promulgo a seguinte lei:-

Artigo 1º)- Fica o Dr. Prefeito Municipal autorizado a vender, mediante concorrência pública trezentos sacos de milho desbulhado, de sessenta quilos de propriedade da municipalidade devendo a importância da venda ser recolhida na Tesouraria pela rubrica “eventuais”.

Artigo 2°)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3°)- Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 25 de Junho de 1.965.

a) Dr. José Olímpio Freiria
– Prefeito Municipal –

Publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Batatais, na data supra.

Octavio de Castro Montana
– Secretário –