Lei 648

DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO PARA “AUXILIARES ELEITORAIS” DA 22ª ZONA ELEITORAL, AQUI SEDIADA.

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***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 6 4 8
De 26 de Junho de 1.965.

Dispõe sobre gratificação para “Auxiliares Eleitorais” da 22ª Zona Eleitoral, aqui sediada.

Eu, Doutor José Olímpio Freiria, Prefeito Municipal de Batatais, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por lei,
Faço saber que a Câmara Municipal de Batatais decreta e eu promulgo a seguinte lei:-

Artigo 1º)- Fica aberto na Contadoria do Município um crédito mensal de CR$ 20.000,= para gratificação de “Auxiliares Eleitorais” da 22ª Zona Eleitoral, aqui sediada.

Artigo 2°)- O pagamento será feito pela Tesouraria do Município, sob atestação de freqüência e ordem de pagamento do respectivo juízo.

Artigo 3°)- Os encargos da presente, correrão a cargo do excesso de arrecadação da verba 50 – 0 12 1.

Artigo 4°)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 26 de Junho de 1.965.

a) Dr. José Olímpio Freiria
– Prefeito Municipal –

Publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Batatais, na data supra.

Octavio de Castro Montana
– Secretário –