Lei 655

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA RECEBER DO GOVERNO DO ESTADO, VERBA DE CR$ 3.000.000,= DESTINADO À REFORMA E RESTAURAÇÃO DE PONTES.

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***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 6 5 5
De 3 de Setembro de 1.965.

Dispõe sobre autorização para receber do Governo do Estado, verba de CR$ 3.000.000,= destinado à reforma e restauração de pontes localizadas no Município.

Eu, Doutor José Olímpio Freiria, Prefeito Municipal de Batatais, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por lei,
Faço saber que a Câmara Municipal de Batatais decreta e eu promulgo a seguinte lei:-

Artigo 1º)- Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a receber do Governo do Estado de São Paulo, um auxílio financeiro de CR$ 3.000.000,= (Treis milhões de cruzeiros), destinado a reforma e reconstrução de pontes localizadas no Município.

Artigo 2°)- Para efetivar o recebimento de que trata o artigo anterior, fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar convênio com o Governo do Estado ou qualquer outra modalidade de contrato, podendo anuir as cláusulas pertinentes ao assunto.

Artigo 3°)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 3 de Setembro de 1.965.

a) Dr. José Olímpio Freiria
– Prefeito Municipal –

Publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Batatais, na data supra.

Octavio de Castro Montana
– Secretário –