Lei 66

Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a aforar terrenos do Patrimônio Municipal, pelo preço fixado em lei, no bairro conhecido por “Outro Mundo”, entre as ruas Pará e Fernando e Noronha, e no bairro denominado “Caixa d’Àgua”, entre o prolongamento das ruas Cel Joaquim Alves e Cel. Joaquim Marques, na forma estabelecida nesta lei.

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L E I Nº 66
De 20 de Dezembro de 1.949.

Eu, Doutor Jorge Nazar, Prefeito Municipal de Batatais, usando das atribuições que me são conferidas por lei;

Faço saber, que a Câmara Municipal de Batatais decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º – Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a aforar terrenos do Patrimônio Municipal, pelo preço fixado em lei, no bairro conhecido por “Outro Mundo”, entre as ruas Pará e Fernando e Noronha, e no bairro denominado “Caixa d’Àgua”, entre o prolongamento das ruas Cel Joaquim Alves e Cel. Joaquim Marques, na forma estabelecida nesta lei.

Art. 2º – Somente poderão ser aforados dois quarteirões em cada um dos ditos bairros, ficando estabelecido que só poderá ser aforada uma data para cada interessado, desde que não possua imóvel de qualquer espécie.

Art. 3º – Esta lei entrará em vigôr na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 20 de Dezembro de 1949.

– Prefeito Municipal –

Publicada na Secretária da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

Nagib Suaid
– Secretário –