Lei 675

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ABONO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 6 7 5
De 7 de Dezembro de 1.965.

Dispõe sobre concessão de Abono aos Servidores Municipais.

Eu, Joaquim Alves do Nascimento, Prefeito Municipal de Batatais, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por lei,
Faço saber que a Câmara Municipal de Batatais decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1°:- Fica concedido a todos os servidores municipais, neste exercício, um abono de CR$ 30.000 (trinta mil cruzeiros).

Parágrafo Único:- O abono de que trata a presente lei deverá ser pago até o dia 22 de Dezembro, próximo futuro. Art. 2°:- O abuso fixado na presente lei é extensivo aos inativos.

Art. 3°:- Para ocorrer às despesas com a execução da presente lei, fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito especial no valor de CR$ 4.000.000 = (quatro milhões de cruzeiros).

Parágrafo Único:- O valor do presente crédito será coberto com os recursos advindos do excesso de arrecadação a se verificar na receita estabelecida no código 260/4-14-0-I- do Orçamento vigente.

Art. 4°:- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 7 de Dezembro de 1.965.

a) Joaquim Alves do Nascimento
– Prefeito Municipal –

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

a) Octávio Castro Montana
– Secretário –