Lei 689

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A VENDA DE MILHO DA MUNICIPALIDADE.

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 6 8 9

De 8 de Setembro de 1.966.

Dispõe sobre autorização para a venda de milho da Municipalidade.

O Doutor José Olímpio Freiria, Prefeito Municipal de Batatais, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por lei,

Faço saber que a Câmara Municipal de Batatais decreta e eu promulgo a seguinte lei:-

Artigo 1º)- Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a vender, mediante concorrência pública, 300 (trezentos) sacos de milho debulhado de 60 (sessenta) quilos, de propriedade da Municipalidade, devendo a importância da venda ser recolhida na Tesouraria pela rubrica “eventuais”.

Artigo 2°)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3°)- Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 8 de Setembro de 1.966.

a) Dr. José Olímpio Freiria
– Prefeito Municipal –

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

Octavio de Castro Montana
– Secretário –