Lei 704

DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS.

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 7 0 4

De 1° de Dezembro de 1.966.

Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos funcionários municipais.

Eu, Doutor José Olímpio Freiria, Prefeito Municipal de Batatais, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por lei,

Faço saber que a Câmara Municipal de Batatais decreta e eu promulgo a seguinte lei:-

Artigo 1º)- Ficam reajustados os vencimentos dos funcionários municipais, pertencentes ao quadro-fixo, na seguinte conformidade:

Contador CR$ 230.000,=
Sub-Contador CR$ 180.000,=
Secretário CR$ 200.000,=
Tesoureiro CR$ 200.000,=
Lançador CR$ 200.000,=
Fiel de Tesoureiro CR$ 160.000,=
1° Escriturário CR$ 175.000,=
2° Escriturário CR$ 175.000,=
Administrador e Cobrador Serviço de água CR$ 190.000,=
Fiscal Geral CR$ 185.000,=
1° Fiscal CR$ 163.000,=
2° Fiscal CR$ 163.000,=
3° Fiscal CR$ 163.000,=
Bibliotecário CR$ 165.000,=
Porteiro Zelador CR$ 150.000,=
Fiscal Zelador Cemitério CR$ 163.000,=
Administrador do Matadouro CR$ 165.000,=
Um motorista aposentado CR$ 150.000,=
Um jardineiro aposentado CR$ 150.000,=
Guarda Campo Aeroporto Municipal CR$ 150.000,=

Artigo 2°)- Os vencimentos fixados na presente lei são extensivos aos inativos.

Artigo 3°)- As despesas resultantes da execução desta lei, correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento para o próximo exercício, suplementadas, se necessário.

Artigo 4°)- Esta lei entrará em vigor no dia 1° de Janeiro de 1.967, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 1° de Dezembro de 1.966.

a) Dr. José Olímpio Freiria
– Prefeito Municipal –

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

Octavio de Castro Montana
– Secretário –