Lei 705
O Orçamento Geral do Município para o exercício Financeiro de 1.967, discriminado pelos anexos integrantes desta lei, estima a Receita em CR$ 589.937.448,= (quinhentos e oitenta e nove milhões, novecentos e trinta e sete mil, quatrocentos e quarenta e oito cruzeiros), e fixa a Despesa em CR$ 589.937.448,= (quinhentos e oitenta e nove milhões, novecentos e trinta e sete mil, quatrocentos e quarenta e oito cruzeiros).
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***** TEXTO COMPLETO *****
L E I Nº 7 0 5
De 7 de Dezembro de 1.966.
Eu, Doutor José Olímpio Freiria, Prefeito Municipal de Batatais, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por lei,
Faço saber que a Câmara Municipal de Batatais decreta e eu promulgo a seguinte lei:-
Artigo 1º)- O Orçamento Geral do Município para o exercício Financeiro de 1.967, discriminado pelos anexos integrantes desta lei, estima a Receita em CR$ 589.937.448,= (quinhentos e oitenta e nove milhões, novecentos e trinta e sete mil, quatrocentos e quarenta e oito cruzeiros), e fixa a Despesa em CR$ 589.937.448,= (quinhentos e oitenta e nove milhões, novecentos e trinta e sete mil, quatrocentos e quarenta e oito cruzeiros).
Artigo 2°)- A Receita será realizada mediante a arrecadação dos Tributos e outras contribuições correntes e de capital, uma forma das legislações em vigor e das especificações constantes do anexo n° 2, e de acordo com o seguinte desdobramento:
1 – Receitas Correntes
1.1 Receitas Tributárias CR$ 290.800.000,=
1.2 Receita Patrimonial CR$ 6.600.000,=
1.3 Receita Industrial CR$ 110.337.448,=
1.4 Transferências Correntes CR$ 115.100.000,=
1.5 Receitas Diversas CR$ 66.600.000,= 589.437.40
2 – Receita de Capital
Vendas de materiais Inservíveis 500.00
Total da Receita CR$ 589.937,40
Artigo 3°)- A despesa será realizada na forma do quadro analítico constante do anexo n° 2-A, conforme o seguinte desdobramento:
Governo de Administração Geral
1. Poder Legislativo CR$ 8.880.000,=
2. Poder Executivo CR$ 73.778.700,= 82.658.70
Encargos Gerais 41.674.34
Transpostos e Comunicações 53.100.00
Educação e Cultura 33.826.00
Saúde 15.994.00
Trabalho Presidência a Assistência Social 56.985.40
Habitação e Serviços Urbanos 305.699.00
__________
Total da Despesa CR$ 589.937.40
Artigo 4°)- Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento dos auxílios, subvenções e contribuições previstas na presente lei, exigindo das respectivas entidades a prova prévia da situação legal de cada uma, e bem ainda a demonstração posterior e circunstancial do emprego do município que lhes seja entregue, sendo que, se tal se fizer em parcela o pagamento de uma, subseqüente, condiciona-se a apresentação dos documentos à anterior.
Parágrafo Único:- O pagamento das verbas constantes do presente artigo, fica dependendo existência de recursos financeiros, resultante da normal arrecadação deste exercício.
Artigo 5°)- A verba 160-11 2 22 01 – Execução de calçamento, só deverá ser aplicada logradouros ou vias públicas ainda não beneficiadas por calçamento de qualquer espécie.
Artigo 6°)- Esta lei entrará em vigor a partir de 1° (primeiro) de Janeiro de 1.967, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batatais, em 7 de Dezembro de 1.966.
a) Dr. José Olímpio Freiria
– Prefeito Municipal –
Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.
Octavio de Castro Montana
– Secretário –
OBS: Os anexos estão disponível na Câmara Municipal de Batatais.