Lei 717

Dispõe sôbre autorização para assinar convênio com o Governo do Estado.

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Lei nº 717
De 1º de Setembro de 1967.

Dispõe sôbre autorização
Para assinar convênio com
O Governo do Estado.

Eu, Doutor José Olimpio Freiria, Prefeito Municipal de Batatais, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por lei,
Faço saber que a Câmara Municipal de Batatais decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º) – Fica autorizado o Senhor Chefe do Executivo a assinar convênio com o Govêrno do Estado, para a construção de uma Fossa Séptica, tipo “Parque Tinhoff”, com capacidade para 30 (trinta) pessoas, na Cadeia e Delegacia de Polícia da Batatais, cujos serviços já foram realizados.
Artigo 2º) – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 1º de Setembro de 1967.

a) Dr. José Olimpio Freiria
Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.
Octávio de Castro Montana
Secretário