Lei 73

Fica aberto, na Contadoria Municipal, um crédito especial de Cr$ 100.270,00 (cem mil, duzentos e setenta cruzeiros), para ocorrer às despesas com o pagamento da aquisição de canos e do seu conseqüente transporte para os serviços de melhoria no fornecimento de água ao consumo público, autorizada pela Lei nº 57, de 30 de novembro de 1949.

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L E I Nº 73
De 15 de Abril de 1.950.

Eu, Doutor Jorge Nazar, Prefeito Municipal de Batatais, usando das atribuições que me são conferidas por lei;

Faço saber, que a Câmara Municipal de Batatais decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º – Fica aberto, na Contadoria Municipal, um crédito especial de Cr$ 100.270,00 (cem mil, duzentos e setenta cruzeiros), para ocorrer às despesas com o pagamento da aquisição de canos e do seu conseqüente transporte para os serviços de melhoria no fornecimento de água ao consumo público, autorizada pela Lei nº 57, de 30 de novembro de 1949.

Art. 2º – Os recursos para a cobertura do presente crédito, serão cobertos pelo saldo financeiro transferido para o presente exercício.

Art. 3º – Esta lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 15 de Abril de 1950.

– Prefeito Municipal –

Publicada na Secretária da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

Nagib Suaid
– Secretário –