Lei 745

DISPÕE SOBRE SUBVENÇÃO PARA A “GUARDA MIRIM DE BATATAIS”.

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 7 4 5

De 20 de Julho de 1.968.

Dispõe sobre subvenção para a “Guarda Mirim de Batatais”.

Eu, Doutor José Olímpio Freiria, Prefeito Municipal de Batatais, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por lei,

Faço saber que a Câmara Municipal de Batatais decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º)- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a subvencionar neste exercício, a “Guarda Municipal de Batatais”, com a importância de NCR$ 3.060,00 (treis mil e sessenta cruzeiros novos).

Parágrafo Único – A subvenção de que trata a presente lei, será paga em prestações mensais de valor NCR$ 340,00 (trezentos e quarenta cruzeiros novos), cada uma, a partir do mês de abril.

Artigo 2°)- O recebimento da subvenção condiciona-se à efetiva prestação de contas, acompanhada dos respectivos comprovantes, pela contemplada, a partir do mês seguinte ao do primeiro pagamento.

Artigo 3°)- Os orçamentos do Município consignarão verbas especiais para as subvenções que deverão ser concedidas nos próximos exercícios.

Artigo 4°)- Para ocorrer as despesas resultantes da execução da presente lei, fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito especial do valor de NCR$ 3.060,00 (treis mil e sessenta cruzeiros novos).

Parágrafo Único – O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do exercício de arrecadação a se verificar na taxa de licença e fiscalização de veículo (código 03-1.1.2.10- item “C”, do orçamento vigente.

Artigo 5°)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 20 de Julho de 1.968.

Dr. José Olímpio Freiria
– Prefeito Municipal –

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

Octávio de Castro Montana
– Secretário –