Lei 759

AUTORIZA O SENHOR CHEFE DO EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO.

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 7 5 9

De 19 de Março de 1969.

Autoriza o Senhor chefe do Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado.

O Engenheiro José Marcílio Baldochi, Prefeito Municipal de Batatais, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faço saber que a Câmara Municipal de Batatais, decretou e eu promulgo a seguinte lei:-

Artigo 1º:- Fica o chefe do executivo autorizado a celebrar convênio com o Governo do Estado, para execução de serviços de ampliação da rede de esgotos que serve a cadeia Pública.

Artigo 2°:- Fica igualmente o chefe do executivo autorizado a assinar a O. S. n° 52/68-022, no valor de CR$ 4.990,50 (Quatro mil novecentos e noventa cruzeiros novos e cincoenta centavos), relativa a serviços de canalização de esgotos, já efetuados na Cadeia Pública.

Artigo 3°:- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 19 de Março de 1969.

Eng° José Marcílio Baldochi
– Prefeito Municipal –

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

Rinaldo Pesenti
– Secretário –