Lei 760

AUTORIZA O SENHOR CHEFE DO EXECUTIVO A CONCEDER PENSÃO MENSAL.

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 7 6 0

De 19 de Março de 1969.

Autoriza o Senhor chefe do Executivo a conceder pensão mensal.

O Engenheiro José Marcílio Baldochi,Prefeito Municipal de Batatais, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:

Faço saber que a Câmara Municipal de Batatais, decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º:- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder ao Senhor José Augusto de Souza, ex-servidor desta Municipalidade, uma pensão mensal correspondente a 35% do salário mínimo vigente na região.

Parágrafo único:- Os proventos da pensão serão pagos desde 1° de Janeiro de 1969, e serão automaticamente majorados na mesma proporção e época em que foi o Salário mínimo da região.

Artigo 2°:- As despesas com a execução da presente lei, correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento vigente.

Artigo 3°:- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 19 de Março de 1969.

Eng° José Marcílio Baldochi
– Prefeito Municipal –

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

Rinaldo Pesenti
– Secretário –