Lei 764

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 7 6 4

De 17 de Abril de 1969.

Dispõe sobre abertura de crédito especial.

O Engenheiro José Marcílio Baldochi, Prefeito Municipal de Batatais, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faço saber que a Câmara Municipal de Batatais, decretou e eu promulgo a seguinte lei:-

Artigo 1º:- Fica aberto na contadoria municipal um crédito especial no valor de NCR$ 16.829,840 (Dezesseis mil oitocentos e vinte e nove cruzeiros novos e oitenta e quatro centavos), para ocorrer às despesas sob o título de “Restos a pagar” de exercícios anteriores, conforme a relação anexa, que fica fazendo parte integrante da presente lei.

Artigo 2°:- O valor do presente crédito será coberto com os recursos advindos do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

Artigo 3°:- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 17 de Abril de 1969.

Eng° José Marcílio Baldochi
– Prefeito Municipal –

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

Rinaldo Pesenti
– Secretário –