Lei 767
Revoga o Decreto Lei n° 48 de 30/4/1940, que dispõe sobre inscrição obrigatória dos funcionários municipais, no instituto de Previdência do Estado de São Paulo.
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L E I Nº 7 6 7
De 6 de Junho de 1969.
Revoga o Decreto Lei n° 48 de 30/4/1940, que dispõe sobre inscrição obrigatória dos funcionários municipais, no instituto de Previdência do Estado de São Paulo.
O Engenheiro José Marcílio Baldochi, Prefeito Municipal de Batatais, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faço saber que a Câmara Municipal de Batatais, decreta e eu promulgo a seguinte lei:-
Artigo 1º:- Fica revogado o Decreto-Lei n° 48 de 30 de Abril de 1.940, que dispõe sobre a inscrição obrigatória dos funcionários municipais no instituto de Previdência do Estado de São Paulo.
Artigo 2°:- A municipalidade assegurará aposentadoria e outros benefícios aos seus servidores, na forma estabelecida em legislação especial.
Artigo 3°:- Fica o Prefeito Municipal autorizado a sustar o pagamento das contribuições endereçadas ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, para fins de aposentadoria dos servidores municipais.
Artigo 4°:- Fica igualmente o Senhor Prefeito Municipal autorizado a pleitear e receber do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, as importâncias recolhidas pela municipalidade em nome dos servidores inscritos para fins de aposentadoria por aquela autarquia.
Artigo 5°:- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batatais, em 6 de Junho de 1969.
Eng° José Marcílio Baldochi
– Prefeito Municipal –
Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.
Rinaldo Pesenti
– Secretário –