Lei 768

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.

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***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 7 6 8

De 6 de Junho de 1969.

Dispõe sobre abertura de crédito especial.

O Engenheiro José Marcílio Baldochi, Prefeito Municipal de Batatais, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faço saber que a Câmara Municipal de Batatais, decreta e eu promulgo a seguinte lei:-

Artigo 1º:- Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a abril na Contadoria Municipal, um crédito especial do valor de NCR$ 4.990,50 (Quatro mil novecentos e noventa cruzeiros novos e cinqüenta centavos) destinado a ocorrer as despesas com a canalização da rede de esgotos que serve a cadeia Pública.

Artigo 2°:- O valor do presente crédito será coberto com os recursos advindos do excesso de arrecadação a se verificar na receita do imposto predial código 03.1.1.1.20, letra “A”, do orçamento vigente.

Artigo 3°:- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 6 de Junho de 1969.

Eng° José Marcílio Baldochi
– Prefeito Municipal –

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

Rinaldo Pesenti
– Secretário –