Lei 772

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 7 7 2

De 18 de Setembro de 1969

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial.

O Engenheiro José Marcílio Baldochi, Prefeito Municipal de Batatais, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faço saber que a Câmara Municipal de Batatais, decreta e eu promulgo a seguinte lei:-
Artigo 1º:- Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial no valor de NCR$ 600,00 (seiscentos cruzeiros novos) destinados a ocorrer às despesas com a construção do Grupo Escolar “Dr. Washington Luiz”, conforme convênio celebrado entre a Prefeitura Municipal e o Governo do Estado, disciplinado pela Lei Municipal n° 712, de 28 de Agosto de 1967;
Parágrafo Único:- O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar neste exercício, na receita do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias, Código 119-1.4.4.10, do orçamento vigente.
Artigo 2°:- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batatais, em 18 de Setembro de 1969.

Eng° José Marcílio Baldochi
– Prefeito Municipal –

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

Rinaldo Pesenti
– Secretário –