Lei 784

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA SUBVENCIONAR A DELEGACIA DE POLÍCIA DE BATATAIS.

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 7 8 4

De 19 de Dezembro de 1.969.

Dispõe sobre autorização para subvencionar a Delegacia de Polícia de Batatais.

O Engenheiro José Marcílio Baldochi, Prefeito Municipal de Batatais, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faço saber que a Câmara Municipal de Batatais, decreta e eu promulgo a seguinte lei:-

Artigo 1º:- Fica o Prefeito Municipal autorizado a subvencionar a Delegacia de Polícia de Batatais, neste exercício com a importância de NCR$ 300,00 (trezentos cruzeiros novos) destinada, especificamente, à aquisição de gasolina.

Artigo 2°:- Para ocorrer as despesas com execução da presente lei, fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial no valor de NCR$ 300,00 (trezentos cruzeiros novos).

Parágrafo Único:- O valor do crédito em preço será coberto com os recursos advindos do excesso de arrecadação a se verificar na receita do imposto de Circulação de Mercadorias, (Código 111.1.4.4.10, do orçamento vigente.

Artigo 3°:- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 19 de Dezembro de 1969.

Eng° José Marcílio Baldochi
– Prefeito Municipal –

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.
Rinaldo Pesenti
– Secretário –