Lei 811

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAR, DE DOAÇÃO, OS SINDICATO DOS TRABALHADORES NA LAVOURA DE BATATAIS UM TERRENO.

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***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 8 1 1

De 28 de Novembro de 1.970.

Dispõe sobre autorização para alienar, em doação, os Sindicato dos Trabalhadores na Lavoura de Batatais um terreno.

O Engenheiro José Marcílio Baldochi, Prefeito Municipal de Batatais, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faço saber que a Câmara Municipal de Batatais, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º- Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a alienar, em doação, ao Sindicato dos Trabalhadores na Lavoura de Batatais, um terreno de forma irregular, com a área de 695,00 m² (seiscentos e noventa e cinco metros quadrados), situado à Avenida Artur Lopes de Oliveira, por onde mede 20,00 m. (vinte metros) de frente , medindo também 39,50 m. (trinta e nove metros e cinqüenta centímetros) da frente aos fundos, pelo lado esquerdo e 30,00 m. (trinta metros) pelo lado direito, tendo de largura nos fundos 20,00 m. (vinte metros); confrontando nos fundos com a Avenida Brasília e por ambos os lados com terrenos da Prefeitura Municipal.

Artigo 2°- A doação de que trata esta Lei é feita com o encargo do donatário edificar no terreno alienado um prédio destinado à sede da referida associação de classe, devendo a escritura consignar cláusula que estabeleça o prazo de dois anos para o início das obras e quatro anos para o término, sob pena de retrocessão.

Artigo 3°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 30 de Novembro de 1970.

Eng° José Marcílio Baldochi
– Prefeito Municipal –

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

Rinaldo Pesenti
– Secretário –