Lei 813

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A REPRESENTAR O MUNICÍPIO NO ATO DA ASSINATURA DE CONVÊNIO, A SER CELEBRADO COM O DEPARTAMENTO DE EDIFÍCIOS E.

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***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 8 1 3

De 28 de Novembro de 1.970.

Autoriza o Prefeito Municipal a representar o Município no ato da assinatura de Convênio, a ser celebrado com o Departamento de Edifícios e Obras Públicas, para efeito de construção da galeria do Córrego do Capão.

O Engenheiro José Marcílio Baldochi, Prefeito Municipal de Batatais, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faço saber que a Câmara Municipal de Batatais, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º:- Fica o Prefeito Municipal autorizado a representar o Município no ato da assinatura de Convênio, a ser celebrado com o Departamento de Edifícios e Obras Públicas, para o efeito de construção da galeria do Córrego do Capão, nesta cidade, cujo custo é estimado em CR$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros).

Parágrafo Único:- O Município concorrerá com a importância correspondente a 20% do valor previsto neste artigo, para custo das obras, ficando limitada sua efetiva contribuição até o dispêndio máximo de CR$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros).

Artigo 2°:- Para cobertura das despesas decorrentes desta lei, o Município utilizará, fazendo constar expressamente no convênio a ser celebrado, os seguintes recursos:

A) No exercício de 1.971, as dotações orçamentárias próprias, expressas pelas verbas;
231.41.13.94-01 – Serviços Urbanos …………….CR$ 10.000,00
231-41.13.94-03 – serviços Urbanos …………….CR$ 20.000,00
B) Para o exercício de 1972, a lei orçamentária consignará dotação específica para atender a integral complementação das despesas referentes à contribuição do Município.

Parágrafo Único:- Fica o Poder Executivo autorizado a emitir, em favor do Departamento de Edifícios e Obras Públicas, notas promissórias em número correspondentes ao parcelamento das contribuições financeiras que o Convênio venha a estabelecer para efeito do pagamento dos encargos do Município.

Artigo 3°:- Esta lei entrará em vigor na data de suas publicações, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 30 de Novembro de 1970.

Eng° José Marcílio Baldochi
– Prefeito Municipal –

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

Rinaldo Pesenti
– Secretário –