Lei 814

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO.

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***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 8 1 4

De 28 de Novembro de 1970.

Dispõe sobre abertura de crédito.

O Engenheiro José Marcílio Baldochi, Prefeito Municipal de Batatais, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faço saber que a Câmara Municipal de Batatais, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º:- Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito no valor de CR$ 139.810,29 (cento e trinta e nove mil oitocentos e dez cruzeiros e vinte centavos), destinado a suplementar as seguintes verbas do orçamento vigente:

121-3111-02-02 – Governo e Administração Geral……CR$ 1.167,25
121-3140-02-01 – Governo e Administração Geral……CR$ 100,00
121-3140-02 – Governo e Administração Geral……CR$ 100,00
141-3111-05-02 – Governo e Administração Geral……CR$ 3.649,20
141-3120-05-02 – Governo e Administração Geral……CR$ 500,00
141-3140-05-01 – Governo e Administração Geral……CR$ 300,00
151-3140-19-01 – Administração Financeira………..CR$ 200,00
151-3250-19-01 – Administração Financeira………..CR$ 800,00
161-3215-25-01 – Defesa e Segurança……………..CR$ 9.516,81
171-3120-42-04 – Viação, transportes e
comunicações…………………..CR$ 5.000,00
171-3120-42-05 – Viação, transportes e
comunicações…………………..CR$ 3.000,00
171-3233-42-01 – Viação, Transportes e
comunicações…………………..CR$ 1.200,00
181-3130-69-05 – Educação e Cultura……………..CR$ 500,00
181-4140-69-01 – Educação e Cultura……………..CR$ 4.500,00
191-3111-72-01 – Saúde…………………………CR$ 300,26
191-3120-72-02 – Saúde…………………………CR$ 400,00
191-3140-72-01 – Saúde…………………………CR$ 200,00
201-3250-89-01 – Bem Estar Social……………….CR$10.000,00
211-3111-91-02 – Serviços Urbanos……………….CR$11.848,83
211-3120-91-01 – Serviços Urbanos……………….CR$ 500,00
211-3130-91-01 – Serviços Urbanos……………….CR$33.000,00
211-3130-91-03 – Serviços Urbanos……………….CR$ 500,00
211-3140-91-01 – Serviços Urbanos……………….CR$ 200,00
221-3111-92-01 – Serviços Urbanos……………….CR$ 9.400,00
211-3120-92-02 – Serviços Urbanos……………….CR$ 1.000,00
211-3130-92-02 – Serviços Urbanos……………….CR$ 300,00
231-3111-94-01 – Serviços Urbanos……………….CR$12.000,00
231-3130-94-02 – Serviços Urbanos……………….CR$10.000,00
231-4112-94-01 – Serviços Urbanos……………….CR$ 3.000,00
241-3111-95-01 – Serviços Urbanos……………….CR$ 760,00
251-3111-96-01 – Serviços Urbanos……………….CR$ 162,00
271-3111-97-01 – Serviços Urbanos……………….CR$ 1.327,20
281-3111-99-01 – Serviços urbanos……………….CR$ 441,00
291-3111-99-01 – Serviços Urbanos……………….CR$ 3.300,00
291-3120-99-02 – Serviços Urbanos……………….CR$10.631,74

Parágrafo Único:- O valor do presente crédito será coberto até a importância de CR$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), através do excesso de arrecadação a se verificar na Receita – Código 340-1.5.9.10- “Contribuição Compulsória da Previdência Social”, e a importância de CR$ 129.810,29 (cento e vinte e nove mil oitocentos e dez cruzeiros e vinte e nove centavos), atravez da anulação das verbas do orçamento vigente de que trata o artigo seguinte:

Artigo 2°:- Ficam anuladas, parcialmente, as seguintes dotações:

121-3111-02-01 – Governo e Administração
Geral…………………………CR$ 921,60
121-3111-02-03 – Governo e Administração
Geral…………………………CR$ 120,00
121-4140-02 – Governo e Administração
Geral…………………………CR$ 1.000,00
131-3111-02-01 – Governo e Administração
Geral…………………………CR$ 140,00
131-3111-02 – Governo e Administração
Geral…………………………CR$ 210,00
131-3130-02-01 – Governo e Administração
Geral…………………………CR$ 100,00
131-4140-02 – Governo e Administração
Geral…………………………CR$ 300,00
141-3130-05-04 – Governo e Administração
Geral…………………………CR$ 400,00
151-3111-19-03 – Administração Financeira………..CR$ 1.800,00
151-3120-19-02 – Administração Financeira………..CR$ 200,00
151-3130-19-03 – Administração Financeira………..CR$ 500,00
151-3140-19-02 – Administração Financeira………..CR$11.000,00
151-3215-19-01 – Administração Financeira………..CR$ 400,00
151-3215-19-02 – Administração Financeira………..CR$ 100,00
151-3233-19-01 – Administração Financeira………..CR$ 500,00
161-3111-23-01 – Defesa e Segurança……………..CR$ 186,30
161-3120-23-01 – Defesa e Segurança……………..CR$ 1.100,00
161-3140-23-01 – Defesa e Segurança……………..CR$ 150,00
161-4113-21-01 – Defesa e Segurança……………..CR$ 1.500,00
161-4140-23-01 – Defesa e Segurança……………..CR$ 600,00
181-3111-61-02 – Educação e Cultura……………..CR$ 720,00
181-3130-69-01 – Educação e Cultura……………..CR$ 540,00
181-3140-69-03 – Educação e Cultura……………..CR$ 5.000,00
181-3215-69 – Educação e Cultura……………..CR$ 2.000,00
191-3120-72-01 – Saúde…………………………CR$ 320,00
191-3130-72-01 – Saúde…………………………CR$ 2.500,00
191-4140-72-01 – Saúde…………………………CR$ 1.200,00
201-3130-89-01 – Bem Estar Social……………….CR$ 1.822,32
201-3130-89-02 – Bem Estar Social……………….CR$ 4.000,00
201-3215-89-01 – Bem Estar Social……………….CR$ 1.342,00
201-3234-89-01 – Bem Estar Social……………….CR$ 5.000,00
201-3275-89-02 – Bem Estar Social……………….CR$ 2.000,00
211-3111-91-01 – Serviços Urbanos……………….CR$ 341,80
211-3111-91-04 – Serviços Urbanos……………….CR$ 1.920,00
211-3120-91-02 – Serviços Urbanos……………….CR$ 4.000,00
211-3130-91-02 – Serviços Urbanos……………….CR$ 4.395,06
211-3250-91-01 – Serviços Urbanos……………….CR$ 2.000,54
211-4113-91-01 – Serviços Urbanos……………….CR$ 1.925,17
211-4140-91-01 – Serviços Urbanos……………….CR$10.000,00
211-4140-91-03 – Serviços Urbanos……………….CR$20.000,00
221-3111-92-02 – Serviços Urbanos……………….CR$ 1.320,00
231-3111-94-02 – Serviços Urbanos……………….CR$ 720,00
231-3120-94-02 – Serviços Urbanos……………….CR$ 1.000,00
231-3140-94-02 – Serviços Urbanos……………….CR$ 1.000,00
231-3250-94-01 – Serviços Urbanos……………….CR$ 9.000,00
241-3111-95-02 – Serviços Urbanos……………….CR$ 720,00
241-3130-95-02 – Serviços Urbanos……………….CR$ 5.000,00
251-3140-96-01 – Serviços Urbanos……………….CR$ 200,00
251-3233-96 – Serviços Urbanos……………….CR$ 360,00
261-3111-96-01 – Serviços Urbanos……………….CR$ 1.535,50
261-3120-96-01 – Serviços Urbanos……………….CR$ 1.500,00
261-3130-96-01 – Serviços Urbanos……………….CR$ 500,00
261-3140-96-01 – Serviços Urbanos……………….CR$ 300,00
271-3111-97-02 – Serviços Urbanos……………….CR$ 140,00
271-3120-97-01 – Serviços Urbanos……………….CR$ 200,00
271-3120-97-02 – Serviços Urbanos……………….CR$ 600,00
271-3130-97-01 – Serviços Urbanos……………….CR$ 700,00
271-3140-97-01 – Serviços Urbanos……………….CR$ 500,00
271-3250-97-01 – Serviços Urbanos……………….CR$ 600,00
271-4140-97-01 – Serviços Urbanos……………….CR$ 3.000,00
281-3130-99-01 – Serviços Urbanos……………….CR$ 500,00
281-3233-99-01 – Serviços Urbanos……………….CR$ 240,00
291-3111-99-02 – Serviços Urbanos……………….CR$ 720,00
291-3120-99-01 – Serviços Urbanos……………….CR$ 800,00
301-3111-99-01 – Serviços Urbanos……………….CR$ 5.200,00
301-3120-99-01 – Serviços Urbanos……………….CR$ 1.200,00

Artigo 3°:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 30 de Novembro de 1970.

Eng° José Marcílio Baldochi
– Prefeito Municipal –

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

Rinaldo Pesenti
– Secretário –