Lei 816

DISPÕE SOBRE REAJUSTAMENTO DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS, INTEGRANTES DO QUADRO PERMANENTE.

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***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 8 1 6

De 28 de Novembro de 1970.

Dispõe sobre reajustamento de vencimentos dos funcionários municipais, integrantes do quadro permanente.

O Engenheiro José Marcílio Baldochi, Prefeito Municipal de Batatais, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faço saber que a Câmara Municipal de Batatais, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º:- Os vencimentos dos funcionários municipais, integrantes do quadro permanente, ficam reajustados, a partir de 1° de Janeiro de 1.971, na seguinte conformidade:

Procurador …………………………………..CR$…750,00
Contador …………………………………….CR$…600,00
Sub-Contador …………………………………CR$…525,00
Secretário …………………………………..CR$…525,00
Tesoureiro …………………………………..CR$…525,00
Lançador …………………………………….CR$…525,00
Fiel de Tesoureiro ……………………………CR$…472,50
1° Escriturário ………………………………CR$…472,50
2° Escriturário ………………………………CR$…472,50
Administrador Cobrador (Serviço de água)…………CR$…502,50
Fiscal Geral …………………………………CR$…472,50
1° Fiscal ……………………………………CR$…435,00
2° Fiscal ……………………………………CR$…435,00
3° Fiscal ……………………………………CR$…435,00
Guarda Campo Aeroporto Municipal………………..CR$…405,00
Bibliotecário ………………………………..CR$…420,00
Administrador do Matadouro …………………….CR$…435,00
Um Motorista …………………………………CR$…405,00
Um Jardineiro ………………………………..CR$…405,00
Um Fiscal Zelador do Cemitério………………….CR$…420,00
Um porteiro Zelador …………………………..CR$…405,00

Artigo 2°:- Os vencimentos fixados na presente lei são extensivos aos inativos.

Artigo 3°:- As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento para o exercício de 1.971.

Artigo 4°:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 30 de Novembro de 1970.

Eng° José Marcílio Baldochi
– Prefeito Municipal –

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

Rinaldo Pesenti
– Secretário –