Lei 817

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA AOS FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS.

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***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 8 1 7

De 28 de Novembro de 1970.

Dispõe sobre concessão de gratificação natalina aos funcionários da Secretaria da Câmara Municipal de Batatais.

O Engenheiro José Marcílio Baldochi, Prefeito Municipal de Batatais, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faço saber que a Câmara Municipal de Batatais, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º:- Fica concedido aos funcionários da Secretaria da Câmara Municipal de Batatais, neste exercício, uma gratificação natalina de CR$ 250,00 (duzentos e cinqüenta cruzeiros).

Artigo 2°:- O pagamento de que trata a presente lei deverá ser efetuada até o dia 23 de Dezembro do ano em curso.

Artigo 3°:- Para ocorrer as despesas com a execução da presente lei, fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial no valor de CR$ 500,00 (quinhentos cruzeiros).

Parágrafo Único:- O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes da anulação de verbas de que trata o artigo seguinte.

Artigo 4°:- Ficam anulados, parcialmente:
A) – A verba 11-3.1.1.1 00 – Governo e Administração Geral do orçamento vigente ……………………CR$…161,20
B) – A verba 111-3.1.3.0 00-01 Governo e Administração Geral do orçamento vigente……………………CR$….338,80

Artigo 5°:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 30 de Novembro de 1970.

Eng° José Marcílio Baldochi
– Prefeito Municipal –

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

Rinaldo Pesenti
– Secretário –