Lei 819

DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE BATATAIS.
CONCEDERÁ, OBSERVADOS OS PRECEITOS DESTE CÓDIGO.

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L E I Nº 8 1 9

De 14 de Dezembro de 1970.

Dispõe sobre o CÓDIGO DE POSTURAS do Município de Batatais.

O Engenheiro José Marcílio Baldochi, Prefeito Municipal de Batatais, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faço saber que a Câmara Municipal de Batatais, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

ARTIGO 1º:- Este Código contêm as medidas de polícia administrativa a cargo do Município em matéria de higiene, ordem pública, e funcionamento dos estabelecimentos comerciais e industrias, estatuindo as necessárias relações entre o Poder Público local e os munícipes.

ARTIGO 2.º – Ao Prefeito e, em geral, aos funcionários municipais incumbe velar pela observância dos preceitos dêste Código.

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DAS INFRAÇÕES E PENAS

ARTIGO 3.º – Constitui infração tôda ação ou omissão contraria às disposições dêste Código ou de outras leis, decretos, resoluções ou atos baixados pelo Governo Municipal no uso de seu poder de polícia.

ARTIGO 4.º – Será considerado infrator todo aquele que cometer mandar, constranger ou auxiliar alguém a praticar infração e, ainda, os encarregados da execução das leis que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.

ARTIGO 5.º – A pena, além de impôr a obrigação de fazer ou desfazer, será pecuniária e consistira em multa, observados os limites máximos estabelecidos neste Código.

ARTIGO 6.º – A penalidade pecuniária será judicialmente executada se, imposta de forma regular e pelos meios hábeis, o infrator se recusar a satisfazê-la no prazo legal.

PARÁGRAFO ÚNICO: – Para os efeitos deste artigo, a multa não paga no prazo regulamentar será inscrita em dívida ativa.

ARTIGO 7.º – As multas serão impostas em gráu mínimo, médio ou máximo.

PARÁGRAFO ÚNICO: – Na imposição da multa, e para graduá-la ter-se-á em vista:

I – a maior ou menor gravidade da infração;

II – as suas circunstancias atuantes ou agravante;

III – os antecedente do infrator com relação às disposições dêste Código.

ARTIGO 8.º – Nas reincidências, as multas serão cominadas em dôbro.

PARÁGRAFO ÚNICO: – Reincidente é o que violar preceito dêste Código por cuja infração já tiver sido autuado e punido.

ARTIGO 9.º – As penalidades a que se refere êste Código não isentam o infrator da obrigação de reparar o dano resultante da infração, na forma do artigo 159 do Código Civil.

PARÁGRAFO ÚNICO: – Aplicada a multa, não fica o infrator desobrigado do cumprimento da exigência que a houver determinado.

ARTIGO 10.º – Nos casos de apreensão, a coisa apreendida será recolhida ao depósito da Prefeitura; quando a isto não se prestar a coisa ou quando a apreensão se realizar fóra da cidade, poderá ser depositado em mãos de terceiros, ou do próprio detentor, se idôneo, observadas as formalidades legais.

PARÁGRAFO ÚNICO: – A devolução da coisa apreendida só se fará depois de pagas as multas que tiverem sido aplicadas e indenizada a prefeitura das despesas que tiverem sido feitas com a apreensão, o transporte e o depósito.

ARTIGO 11.º – No caso de não ser reclamado e retirado dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, o material apreendido será vendido em hasta pública pela Prefeitura, sendo aplicada a importância apurada na indenização das multas e despesas de que trata o artigo anterior e entregue qualquer saldo ao proprietário, mediante requerimento devidamente instruído e processado.

ARTIGO 12.º – Não são diretamente puníveis das penas definidas nêste Código:

I – os incapazes na forma da lei;

II – os que forem coagidos a cometer infração.

ARTIGO 13.º – Sempre que a infração fôr praticada por qualquer dos agentes a que se refere o artigo anterior, a pena recairá:

I – sobre os pais, tutores ou pessoas sob cuja guarda estiver o menor;

II – sôbre o curador ou pessoas sob cuja guarda estiver o interdito, ou amental;

III – sôbre aquêle que der causa à contravenção forçada.

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DOS AUTOS DE INFRAÇÃO

ARTIGO 14.º – Auto de infração é o instrumento por meio do qual a autoridade municipal apura a violação das disposições dêste Código e das outras leis, decretos e regulamentos do Município.

ARTIGO 15.º – Dará motivo à lavratura de auto de infração qualquer violação das normas dêste Código que fôr levada ao conhecimento do Prefeito, ou dos Chefes de Serviço, por qualquer servidor municipal ou qualquer pessoa que a presenciar, devendo a comunicação ser acompanhada de prova ou devidamente testemunhada.

PARÁGRAFO ÚNICO: – Recebendo tal comunicação, a autoridade competente ordenará, sempre que couber, a lavratura do auto de infração.

ARTIGO 16.º – Ressalvada a hipótese do parágrafo único do Artigo 104, são autoridades para lavrar o auto de infração os ficais, ou outros funcionários para isso designados pelo Prefeito.

ARTIGO 17.º – É autoridade para confirmar os autos de infração e arbitrar multas o Prefeito ou seu substituto legal, êste quando em exercício.

ARTIGO – 18.º – Os autos de infração obedecerão a modelos especiais e conterão obrigatóriamente:

I – o dia, mês, ano, hora e lugar em que foi lavrado;

II – o nome de quem lavrou, relatando-se com toda clareza o fato constante da infração e os pormenores que possam servir de atenuante ou de agravante à ação;

III – O nome do infrator, sua profissão, idade, estado civil e residência;

IV – a disposição infringida;

V – a assinatura de quem lavrou, do infrator e de duas testemunhas capazes, se houver.

ARTIGO 19.º – Recusando-se o infrator a assinar o auto, será tal recusa averbada no mesmo pela autoridade que lavrar.

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DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

ARTIGO 20.º – O infrator terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, devendo fazê-la em requerimento dirigido ao Prefeito.

ARTIGO 21.º – Julgadas improcedente ou não a defesa apresentada no prazo previsto, será imposta a multa ao infrator, o qual será intimado a recolhê-la dentro do prazo de 15 ( quinze) dias.

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DA HIGIÊNE PÚBLICA

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DISPOSIÇÕES GERAIS

ARTIGO 22.º – A fiscalização sanitária abrangerá especialmente a higiene e limpeza das vias públicas, das habitações particulares e coletivas, da alimentação incluindo todos os estabelecimentos onde se fabriquem ou vendam bebidas e produtos alimentícios, e de estábulos, cocheiras e pocilgas.

ARTIGO 23.º – Em cada inspeção em que for verificada irregularidade, apresentará o funcionário competente relatório circunstanciado, sugerindo medidas ou solicitando providências a bem da higiene pública.

PARÁGRAFO ÚNICO: – A Prefeitura tomará as providências cabíveis ao caso, quando o mesmo for da alçada do governo municipal, ou remeterá cópia do relatório às autoridades federais ou estaduais competentes, quando as providências necessárias forem da alçada das mesmas.

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DA HIGIÊNE DAS VIAS PÚBLICAS

ARTIGO 24.º – O serviço de limpeza das ruas, praças e logradouros públicos será executado diretamente pela Prefeitura ou por concessão.

ARTIGO 25.º – Os moradores são responsáveis pela limpeza do passeio e sargeta fronteiriços à sua residência.

PARÁGRAFO ÚNICO: – É absolutamente proibido varrer lixo ou detritos sólidos de qualquer natureza para os ralos dos logradouros públicos.

ARTIGO 26.º – É proibido fazer varredura do interior dos prédios, dos terrenos e dos veículos para a via pública, e bem assim despejar ou atirar papéis, anúncios, reclames ou quaisquer detritos sôbre o leito de logradouros públicos.

ARTIGO 27.º – A ninguém é lícito, sob qualquer pretexto, impedir ou dificultar o livre escoamento das águas pelos canos, valas, sargetas ou canais de vias públicas, danificando ou obstruindo tais servidões.

ARTIGO 28.º – Para preservar de maneira geral a higiêne pública fica terminantemente proibido:

I – lavar roupas em chafarizes, fontes ou tanques situados nas vias públicas,

II – consentir o escoamento de águas servidas das residências, para a rua;

III – conduzir sem as precauções devidas, quaisquer materiais que possam comprometer o assêio em vias públicas;

IV – queimar, mesmo nos próprios quintais, lixo ou quaisquer corpos em quantidade capaz de molestar a vizinhança.

V – aterrar vias públicas, com lixo, materiais velhos ou quaisquer detritos;

VI – conduzir para a cidade, vilas ou povoações do Município, doentes portadores de moléstias infecto-contagiosas, salvo com as necessárias precauções de higiêne e para fins de tratamento.

ARTIGO 29.º – É proibido contribuir, por qualquer forma, direta ou indireta, para a poluição das águas destinadas ao consumo público ou particular.

ARTIGO 30.º – É expressamente proibida a instalação dentro do perímetro da cidade, de industrias que pela natureza dos produtos, pela matérias primas utilizadas, pelos combustíveis empregados, ou por qualquer outro motivo, possam ser considerados nocivos à saúde pública.

ARTIGO 31.º – Não é permitido, senão a distância de 800 (oitocentos) metros das ruas ou logradouros públicos, a instalação de estrumeiras, ou depósitos em grande quantidade, de estrume animal não beneficiado.

ARTIGO 32.º – Na infração de qualquer artigo dêste capítulo será imposta a multa correspondente ao valor de Cr$ 10,00 a Cr$ 100,00.

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DA HIGIÊNE DAS HABITAÇÕES

ARTIGO 33.º – As residências urbanas deverão ser caiadas e pintadas de sete em sete anos, no mínimo, salvo as exigências especiais das autoridades sanitárias.

ARTIGO 34.º – Os proprietários ou inquilinos são obrigados a conservar em perfeito estado de assêio os seus quintais, pátios, prédios e terrenos.

PARÁGRAFO ÚNICO: – Não é permitido a existência de terrenos cobertos de mato, pantanosos ou servindo de depósito de lixo dentro dos limites da cidade.

ARTIGO 35.º – Não é permitido conservar água estagnada nos quintais ou pátios dos prédios situados na cidade.

PARÁGRAFO ÚNICO: – As providências para o escoamento das águas estagnadas em terrenos particulares competem ao respectivo proprietário.

ARTIGO 36.º – O lixo das habitações será recolhido em vasilhas apropriadas, providas de tampa, para ser removido pelo serviço de limpeza pública.

PARÁGRAFO ÚNICO: – Não serão considerados como lixo, os resíduos de fábricas e oficinas, os restos de materiais de construção os entulhos provenientes de demolições, as matérias excrementícias e restos de folhagem das cocheiras e estábulos, as palhas e outros resíduos de casas comerciais, bem como terra, folhas e galhos de jardins e quintais particulares, os quais serão removidos às custas dos inquilinos e proprietários que, devidamente notificados para êsse fim, serão considerados solidários pelas infrações que cometerem.

ARTIGO 37.º – As casas de apartamentos e prédios de habitação coletiva deverão ser dotados de instalações incineradora e coletora de lixo esta conveniente disposta, perfeitamente vedada e dotada de dispositivos para limpeza e lavagem.

ARTIGO 38.º – Nenhum prédio situado em via pública dotado de rede de água e esgôtos poderá ser habitado sem que disponha dessas utilidades e seja provido de instalações sanitárias.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os prédios de habitação coletiva terão abastecimento d’água , banheiras e privadas em mínimo proporcional aos dos seus moradores.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Não serão permitidas nos prédios da cidade, providos de rêde de abastecimento d’água, a abertura ou a manutenção de cisternas.

ARTIGO 39.º – As chaminés de qualquer espécie de fogões de casas particulares, de restaurantes, pensões, hotéis e de estabelecimentos comercias de qualquer natureza, terão altura suficiente para que a fumaça, a fuligem ou outros resíduos que possam expelir não incomodem os vizinhos.

PARÁGRAFO ÚNICO: – Em casos especiais a critério da Prefeitura, e sempre que possa ocorrer perigo de poluição do ar, as chaminés poderão ser substituídas por aparelho eficiente que produza idêntico efeito.

ARTIGO 40.º – Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a multa correspondente a importância de Cr$ 10,00 a Cr$ 100,00.

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DA HIGIÊNE E ALIMENTAÇÃO

ARTIGO 41.º – A Prefeitura exercerá, em colaboração com as autoridades sanitárias do Estado severa fiscalização sôbre a produção, o comércio e o consumo de gêneros alimentícios em geral.

PARÁGRAFO ÚNICO: – Para os efeitos dêste Código, consideram-se gêneros alimentícios tôdas as substâncias, sólidas ou líquidas, destinadas a ser ingeridas pelo homem, excetuados os medicamentos

ARTIGO 42.º – Não será permitido a produção, exposição ou senda e gêneros alimentícios deteriorados, falsificado, adulterados ou nocivos a saúde, os quais serão apreendidos pelo funcionário encarregado da fiscalização e removido para o local destinado à utilização dos mesmos.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – A inutilização dos gêneros não eximirá a fábrica ou estabelecimento comercial do pagamento das multas e demais penalidades que possam sofrer em virtude da infração

PARÁGRAFO SEGUNDO – A reincidência na pratica das infrações previstas neste artigo determinará a cassação da licença para funcionamento da fábrica ou caso comercial

ARTIGO 43.º – Nas quitandas e casa congêneres, além das disposições gerais concernentes aos estabelecimentos de gêneros alimentícios, deverão ser observadas as seguintes:

I – o estabelecimento terá para depósito de verduras que devem ser Consumidas sem cocção, recipientes ou dispositivo de superfície impermeável e à prova de môscas, poeiras e quaisquer contaminações.

II – as frutas expostas à venda serão colocadas sôbre mesas ou estantes rigorosamente limpas e afastadas um metro no mínimo das ombreiras das portas externas;

III – as gaiolas para aves serão de fundo móvel, para facilitar a sua limpeza, que será feita diariamente.

PARÁGRAFO ÚNICO: – É proibido utilizar-se para outro qualquer fim, dos depósitos de hortaliças, de legumes ou frutas.

ARTIGO 44.º – É proibido ter em depósito ou expostas à venda:

I – aves doentes;

II – frutas não sazenadas;

III – legumes, hortaliças, frutas ou ovos deteriorados.

ARTIGO 45.º – Toda a água que tenha de servir a manipulação ou preparo de gêneros alimentícios, desde que não provenha do abastecimento público, deve ser comprovadamente pura.

ARTIGO 46.º – O gêlo destinado ao uso alimentar deverá ser fabricado com água potável, isenta de qualquer contaminação.

ARTIGO 47.º – As fábricas de doces e de massas, as refinarias, padarias, confeitarias e os estabelecimentos congêneres deverão ter:

I – piso coberto por ladrilhos de cerâmica ou de cimento, e as paredes das salas de elaboração dos produtos deverão ser revestidas de azulejo ou outro material impermeável adequado, até à altura de dois metros, pelo menos.

II – as salas de preparo dos produtos com as janelas e aberturas teladas e à prova de môscas.

ARTIGO 48.º – Não é permitido dar ao consumo carne fresca de bovinos, suínos ou caprinos que não tenham sido abatidos em matadouro sujeito a fiscalização.

ARTIGO 49.º – Os vendedores ambulantes de alimentos preparados não poderão estacionar em locais em que seja fácil a contaminação dos produtos expostos à venda.

PARÁGRAFO ÚNICO: – Fica igualmente proibido aos ambulantes de que trata êste artigo, estacionarem em locais que fiquem a menos de um circulo de raio de 150 (cento e cinqüenta) metros de distância dos estabelecimentos de ensino primário.

ARTIGO 50.º – Na infração de qualquer artigo dêste capítulo será imposta a multa correspondente ao valor de Cr$ 10,00 a Cr$ 100,00.

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DA HIGIÊNE DOS ESTABELECIMENTOS

ARTIGO 51.º – Os hotéis, restaurantes, bares, cafés, botequins e estabelecimentos congêneres deverão observar o seguinte:

I – a lavagem da louça e talheres deverá fazer-se em água corrente, não sendo permitida sob qualquer hipótese a lavagem em baldes, tonéis ou vasilhames;

II – a higienização da louça e talheres deverá ser feita com água fervente;

III – os guardanapos e toalhas será de uso individual;

IV – os açucareiros serão de tipo que não deixem o açúcar exposto às môscas ou poeiras;

V – a louça e os talheres deverão ser guardados em armários, com portas e ventiladas, não podendo ficar expostos às poeiras e às môscas;

ARTIGO 52.º – Os estabelecimentos a que se refere o artigo anterior são obrigados a manter seus empregados ou garçons limpos, convenientemente trajados, de preferência uniformizados.

ARTIGO 53.º – Nos salões de barbeiros e cabeleireiros e obrigatório o uso de toalhas e golas individuais.

PARÁGRAFO ÚNICO: – Os oficiais ou empregados usarão durante o trabalho, blusas brancas, apropriadas, rigorosamente limpas.

ARTIGO 54.º – Nos hospitais, casas de saúde e maternidade, além das disposições gerais dêste Código, que lhes fôrem aplicáveis, é obrigatória:

I – a existência de uma lavanderia à água quente com instalação completa de desinfecção;

II – a existência de depósito apropriado para roupa servida;

III – a instalação de uma cozinha com, no mínimo, três peças destinadas respectivamente a depósito de gêneros, a preparo de comida e à distribuição de comida e lavagem esterilização de louças e utensílios devendo tôdas as peças ter os pisos e paredes revestidas de ladrilhos até à altura mínima de dois metros.

ARTIGO 55.º – As cocheiras e estábulos existentes na cidade, vila ou povoações do Município deverão, além da observância de outras disposições deste Código, que lhe forem aplicadas, obedecer ao seguinte:

I – possuir muros divisórios, com três metros de altura mínima separando-as dos terrenos limitrofes;

II – conservar a distância mínima de dois metros e meio entre a construção e a divisa do lote;

III – possuir sargetas de revestimentos impermeável para águas residuais e sargetas de contôrno para as águas das chuvas.

IV – possuir depósito para estrume, à prova de insetos e com capacidade para receber a produção de vinte e quatro horas, a qual deve ser diariamente removida para a zona rural;

V – possuir depósito para ferragens, isolado da parte destinada aos animais e devidamente vedado aos ratos;

VI – manter completa separação entre os possíveis compartimentos para empregados e a parte destinada aos animais;

VII – obedecer a um recuo de pelo menos vinte metros do alinhamento do logradouro.

ARTIGO 56.º – Na infração de qualquer artigo dêste capítulo, será imposta a multa correspondente ao valor de Cr$ 10,00 a Cr$ 100,00.

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DA POLÍCIA DE COSTUMES, SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA

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NA MORALIDADE E DO SOSSÊGO PÚBLICO

ARTIGO 57.º – É expressamente proibido às casas de comércio ou aos ambulantes, a exposição ou venda de gravuras, livros revistas ou jornais pornográficos ou obscenos.

PARÁGRAFO ÚNICO: – A reincidência na infração deste artigo determinará a cassação da licença de funcionamento.

ARTIGO 58.º – Não serão permitidos banhos nos rios, córregos ou lagôas do Município, exceto nos locais designados pela Prefeitura como próprios para banho ou esportes náuticos.

PARÁGRAFO ÚNICO: – Os praticantes de esportes ou banhistas deverão trajar-se com roupas apropriadas.

ARTIGO 59.º – Os proprietários de estabelecimentos em que se vendam bebidas alcoólicas serão responsáveis pela manutenção da ordem dos mesmos.

PARÁGRAFO ÚNICO: – As desordens, algazarra ou barulho, porventura verificada nos referidos estabelecimentos, sujeitarão aos proprietários à multa, podendo ser cassada a licença para funcionamento.

ARTIGO 60.º – É expressamente proibido perturbar sossêgo público com ruídos, ou sons excessivos, evitáveis, tais como:

I – os de motores de explosão desprovidos de silenciosos ou com êstes em mau estado de funcionamento;

II – os de buzinas, clarins, tímpanos, campainhas ou quaisquer outros aparelhos;

III – os de propaganda realizada com alto-falantes, bombos, tambores, cornetas, etc., sem prévia autorização da Prefeitura;

IV – os produzidos por arma de fogo;

VI – os de apito ou silvos de sereia de fábricas, cinemas ou estabelecimentos outros, por mais de 30 segundos depois das 22 horas;

VII – os batuques, congados e outros divertimentos congêneres, sem licença das autoridades;

PARÁGRAFO PRIMEIRO – A licença para funcionamento de alto-falantes, não será concedida em caráter permanente, mas somente a título precário, objetivando datas ou acontecimentos festivos, e será sempre procedida de requerimento que especifique as razões da solicitação, os dias e horários de funcionamento, ficando a permissão ao exclusivo juízo da Prefeitura.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Excetuam-se das proibições deste artigo:

I – os tímpanos, sinetas ou sirenes dos veículos de assistência, corpo de bombeiros e Polícia, quando em serviço;

II – os apitos das rondas e guardas policiais.

ARTIGO 61.º – Nas igrejas, conventos e capelas, os sinos não poderão tocar antes das seis e depois das vinte e duas horas, salvo os toques de rebate por ocasião de incêndios, ou das festividades do Natal.

ARTIGO 62.º – É proibido executar qualquer trabalho ou serviço que produza ruído, antes das sete horas e depois das vinte e duas horas, nas proximidades de hospitais, escolas, asilos e casas de residência.

ARTIGO 63.º – As instalações elétricas não poderão funcionar sem dispositivos capazes de eliminar ou reduzir ao mínimo as correntes parasitas, diretas ou induzidas, as oscilações de alta frequência chispas e ruídos prejudiciais à radio percepção e à televisão.

PARÁGRAFO ÚNICO: – As máquinas e aparelhos que, a despeito da aplicação de dispositivos especiais, não apresentarem diminuição sensível das perturbações, não poderão funcionar aos domingos e feriados, nem a partir das dezoito horas, nos dias úteis.

ARTIGO 64.º – Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a multa correspondente ao valor de Cr$ 10,00 a Cr$ 100,00, sem prejuízo da ação penal cabível.

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DOS DIVERTIMENTOS PÚBLICOS

ARTIGO 65.º – Os divertimentos públicos, para os efeitos dêste Código, são os que se realizarem nas vias públicas, ou em recinto fechados de livre acesso ao público.

ARTIGO 66.º – Nenhum divertimento público poderá ser realizado sem licença da Prefeitura.

PARÁGRAFO ÚNICO: – O requerimento de licença para funcionamento de qualquer casa de diversão será instruído com a prova de terem sido satisfeitos as exigências regulamentares referentes à construção e higiene do edifício, e procedimento da vistoria policial.

ARTIGO 67.º – Em todas as casas de diversão públicas serão observadas as seguintes disposições:

I – tanto as salas de entrada como as de espetáculos serão mantidas higienicamente limpas:

II – as portas e os corredores para o exterior serão amplos e conservar-se-ão sempre livres de grades, móveis ou quaisquer objetos que possam dificultar a retirada rápida do público em caso de emergência;

III – todas as portas de saída serão encimadas pela inscrição “Saída”, legível à distância e luminosa de forma suave, quando se apagarem as luzes da sala;

IV – os aparelhos destinados à renovação do ar deverão ser conservados e mantido em perfeito funcionamento;

V – haverá instalações sanitárias independentes para homens e senhoras;

VI – serão tomadas tôdas as precauções necessárias para evitar incêndios, sendo obrigatória a adoção de extintores de fôgo em locais visíveis e de fácil acesso;

VII – possuirão bebedouro automático de água filtrada e escarradeira hidráulica em perfeito estado de funcionamento;

VIII – durante os espetáculos deverão as portas conservar-se abertas vedadas apenas com reposteiros ou cortinas;

IX – deverão possuir material de pulverização de inseticidas;

X – o mobiliário será mantido em perfeito estado de conservação.

PARÁGRAFO ÚNICO: – É proibido aos espectadores, sem distinção de sexo, assistir aos espetáculos de chapéus à cabeça ou fumar no local das funções.

ARTIGO 68.º – Nas casas, de espetáculos de sessões consecutivas que não tiverem exaustores suficientes, deve, entre a saída e a entrada dos espectadores, decorrer lapso de tempo suficiente para o efeito de renovação do ar.

ARTIGO 69.º – Em todos os teatros, circos ou salas de espetáculos, serão reservados dois lugares, destinados às autoridades municipais encarregadas da fiscalização.

ARTIGO 70.º – Os programas anunciados serão executados integralmente, não podendo os espetáculos iniciar-se em hora diversa da marcada, salvo motivo de força maior.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Em caso de modificação do programa ou do horário, o empresário devolverá aos espectadores o preço integral da entrada.

PARÁGRAFO SEGUNDO – As disposições deste artigo aplicam-se inclusive às competições esportivas para as quais se exija o pagamento de entradas.

ARTIGO 71.º – Os bilhetes de entrada não poderão ser vendidos por preço superior ao anunciado e em número excedente a lotação do teatro, cinema, circo ou sala de espetáculos.

ARTIGO 72.º – Não serão fornecidas licenças para a realização de jogos ou diversões ruidosas em locais compreendidos em área formada por circula de raio de 100 metros de hospitais, casas de saúde ou maternidades.

ARTIGO 73.º – Para o funcionamento de cinemas, além das disposições já expressas, serão observadas as seguintes:

I – Só poderão funcionar em pavimentos térreos;

I – Os aparelhos de projeção ficarão em cabines de fácil saída, construídas de materiais incombustíveis;

II – no interior das cabines não poderá existir maior número de películas do que as necessárias para as sessões de cada dia e ainda assim elas deverão elas estarem depositadas em recipiente especial, incombustível, herméticamente fechado, que não seja aberto por mais tempo que o indispensável ao serviço.

ARTIGO 74.º – A armação de circos de pano o parques de diversões só poderá ser permitida em certos locais a juízo da Prefeitura.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – A autorização de funcionamento dos estabelecimentos de que trata êste artigo não poderá ser feita por prazo superior a um ano.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Ao conceder a autorização poderá a Prefeitura estabelecer as restrições que julgar convenientes, no sentido de assegurar a ordem a moralidade dos divertimentos e o sossêgo da vizinhança.

PARÁGRAFO TERCEIRO – A seu juízo poderá a Prefeitura não renovar a autorização de um circo ou parque de diversões, ou obrigá-los a novas restrições ao conceder-lhe a renovação pedida.

PARÁGRAFO QUARTO – Os circos e parques de diversões, embora autorizados, só poderão ser franqueados ao público depois de vistoriados em todas as sua instalações pela autoridades da Prefeitura.

ARTIGO 75.º – Para permitir a armação de circos ou barracas em logradouros públicos, poderá a Prefeitura exigir, se o julgar conveniente, um depósito até o máximo de três salários mínimos vigentes na região, como garantia de despesas com a eventual limpeza e recomposição do logradouro.

PARÁGRAFO ÚNICO: – O depósito será restituído integralmente não houver necessidade de limpeza especial ou reparos, em caso contrário, serão deduzidas do mesmo as despesas feitas com tal serviço.

ARTIGO 76.º – Na localização de “dancings” ou de estabelecimentos de diversões noturnas, a Prefeitura terá sempre em vista o sossêgo e o decôro da população.

ARTIGO 77.º – Os espetáculos, bailes ou festas de caráter público dependem, para realizar-se, de prévia licença da Prefeitura.

PARÁGRAFO ÚNICO: – Excetuam-se das disposições dêste artigo as reuniões de qualquer natureza, sem convites ou entradas pagas, levadas a efeito por clubes ou entidades de classe, em sua sede, ou realizadas em residências particulares.

ARTIGO 78.º – É expressamente proibido durante os festejos carnavalescos apresentar-se com fantasias indecorosas, ou atirar água ou outras substancias que possam molestar os transeuntes.

PARÁGRAFO ÚNICO: – Fóra do período destinado aos festejos carnavalescos, a ninguém é permitido apresentar-se mascarado ou fantasiado nas vias públicas, salvo com a licença especial das autoridades.

ARTIGO 79.º – Na infração de qualquer artigo dêste capítulo será imposta a multa correspondente ao valor de Cr$ 10,00 a Cr$ 100,00.

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DOS LOCAIS DE CULTO

ARTIGO 80.º – As igrejas, os templos e as casas de culto são locais tidos e havidos por sagrados e, por isso, devem ser respeitados, sendo proibido pixar suas paredes e muros, ou nêles pregar cartazes.

ARTIGO 81.º – Nas igrejas, templos ou casas de culto, os locais franqueados ao público deverão ser conservados limpos, iluminados e arejados.

ARTIGO 82.º – As igrejas, templos e casas de culto não poderão conter maior número de assistêntes, a qualquer de seus ofícios, do que a lotação comportada por suas instalações.

ARTIGO 83.º – Na infração de qualquer artigo dêste capítulo será imposta a multa correspondente ao valor de Cr$ 10,00 a Cr$ 100,00.

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DO TRÂNSITO PÚBLICO

ARTIGO 84.º – O trânsito, de acôrdo com as leis vigentes, é livre, e sua regulamentação tem por objetivo manter a ordem, a segurança e o bem estar dos transeuntes e da população em geral.

ARTIGO 85.º – É proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e caminhos públicos, exceto para efeito de obras públicas e conserto de veículos que necessitem de reparação de emergência.

PARÁGRAFO ÚNICO: – Sempre que houver necessidade de interromper o trânsito, deverá ser colocada a sinalização vermelha claramente visível de dia e luminosa à noite.

ARTIGO 86.º – Compreende-se na proibição do artigo anterior o depósito de quaisquer materiais, inclusive de construção, nas vias públicas em geral.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Tratando-se de materiais cuja descarga não possa ser feita diretamente no interior dos prédios, será tolerada a descarga e permanência na via pública, com o mínimo prejuízo ao trânsito, por tempo não superior a 3 (três) horas.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Nos casos previstos no parágrafo anterior, os responsáveis pelos materiais depositados na via pública deverão advertir os veículos a distância conveniente, dos prejuízos causados ao livre trânsito.

ARTIGO 87.º – É expressamente proibido nas ruas da cidade, vilas e povoados:

I – Conduzir animais ou veículos em disparada;

II – Conduzir animais bravios se a necessária precaução;

III – Conduzir carros de bois sem guieiros;

IV – Atirar à via pública ou logradouros públicos corpos ou detritos que possam incomodar os transeuntes;

ARTIGO 88.º – É expressamente proibido danificar ou retirar sinais colocados nas vias, estradas ou caminhos públicos, para advertência de perigo ou impedimento de trânsito

ARTIGO 89.º – Assiste à Prefeitura o direito de impedir o trânsito de qualquer veículo ou meio de transporte que possa ocasionar danos à via pública.

ARTIGO 90.º – É expressamente proibido embaraçar o trânsito ou molestar os pedestres por tais meios como:

I – Conduzir, pelos passeios, volumes de grande porte;

II – Conduzir, pelos passeios, veículos de qualquer espécie;

III- Patinar, a não ser nos logradouros a isso destinados;

IV – Amarrar animais em postes, árvores, grades ou portas;

V – Conduzir ou conservar animais sobre passeios ou jardins

PARÁGRAFO ÚNICO: – Excetuam-se do disposto no item II, deste artigo, carrinhos de crianças ou de paralíticos e, em ruas de pequeno movimento, triciclos e bicicletas de uso infantil.

ARTIGO 91.º – Na infração de qualquer artigo dêste capítulo, quando não prevista pena no Código Nacional de Trânsito, será imposta a multa correspondente ao valor de Cr$ 10,00 a Cr$ 100,00.

C A P Í T U L O V
DAS MEDIDAS REFERENTES AO ANIMAIS

ARTIGO 92.º – É proibida a permanência de animais nas vias públicas.

ARTIGO 93.º – Os animais encontrados nas ruas e praças serão recolhidos ao depósito da Municipalidade.

ARTIGO 94.º – O animal recolhido em virtude do disposto neste capítulo, será retirado dentro do prazo de sete dias, mediante pagamento de multa e taxa de manutenção respectiva.

PARÁGRAFO ÚNICO: – Não sendo o animal retirado no prazo máximo de 07 (sete) duas, deverá a Prefeitura efetuar a sua venda em hasta pública, precedida de edital de publicação que será afixado ma sede da Municipalidade.

ARTIGO 95.º – É proibida a criação ou engorda de porcos no perímetro urbano da sede municipal.

PARÁGRAFO ÚNICO: – Aos proprietários de cevas atualmente existentes na sede Municipal, no perímetro urbano, fica marcado o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação deste Código, para remoção dos animais.

ARTIGO 96.º – É igualmente proibida a criação, no perímetro urbano da sede do município, de qualquer outra espécie de gado.

PARÁGRAFO ÚNICO: – Observadas as exigências sanitárias a que se refere o artigo 55.º, dêste Código, é permitida a manutenção de estábulos e cocheiras mediante licença e fiscalização da Prefeitura.

ARTIGO 97.º – Os cães que forem encontrados nas vias públicas da cidade serão apreendidos e recolhidos ao depósito da Prefeitura.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Tratando-se de cão não registrado, será o mesmo sacrificado, se não fôr retirado por seu dono, dentro de sete dias, mediante o pagamento da multa e taxas respectivas.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Quando se tratar de animal de raça, poderá a Prefeitura, ao seu exclusivo critério, e desde que o proprietário não o retire no prazo de sete dias, a agir e conformidade com o disposto no artigo 94 dêste Código.

PARÁGRAFO TERCEIRO – Os proprietários de cães registrados serão notificados, devendo retirá-los no prazo de sete dias, sem o que serão os animais igualmente sacrificados.

ARTIGO 98.º – Haverá, na Prefeitura, o registro de cães, que será feito anualmente, mediante o pagamento da taxa respectiva, acrescida do preço de uma placa de identificação a ser colocada na coleira do animal.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Para o registro de cães, é obrigatória a apresentação de vacinação anti-rábica.

PARÁGRAFO SEGUNDO – São isentos de matricula cães pertencentes a boiadeiros, vaqueiros, ambulantes e visitantes, em trânsito pelo Município, desde que nele não permaneçam mais de três dias.

ARTIGO 99.º – O cão registrado poderá andar solto na via pública, desde que em companhia de seu dono, respondendo êstes pelas perdas e danos que o animal causar a terceiros.

ARTIGO 100.º – Não será permitida a passagem ou estacionamento de tropas ou rebanhos na cidade exceto em logradouros para isso designados.

ARTIGO 101.º – Ficam proibidos os espetáculos de feras e exibições de cobras e quaisquer animais perigosos, sem a necessárias precauções para garantir a segurança dos espectadores.

ARTIGO 102.º – É expressamente proibido:

I – Criar abelhas nos locais de maior concentração urbana;

II – Criar galinhas nos porões e no interior das habitações;

III – Criar pombos nos forros das casas de residências.

ARTIGO 103.º – É expressamente proibido a qualquer pessôa maltratar os animais ou praticar ato de crueldade contra os mesmos, tais como;

I – Transportar, nos veículos de tração animal, carga ou passageiros superior às suas forças;

II – Carregar animais com pêso superior a 150 quilos;

III – Montar animais que já tenham a carga permitida;

IV – Fazer trabalhar animais feridos, doentes, extenuados, aleijados, enfraquecidos ou extremamente magros;

V – Obrigar qualquer animal a trabalhar mais de 8 (oito) horas contínuas sem descanso e mais seis (6) horas, sem água e alimento apropriado;

VI – Martirizar animais para dêles alcançar esforços excessivos;

VII – Castigar de qualquer modo animal caído, com ou sem veículos, fazendo-o levantar a custa de castigo e sofrimento;

VIII – Castigar com rancor e excesso qualquer animal;

IX – Conduzir animais com a cabeça para baixo, suspensos pelos pés ou asas ou em qualquer posição anormal, que lhes possam causar sofrimento;

X – Transportar animais amarrados à traseira de veículos, ou atados um ao outro pela cauda.

XI – Abandonar em qualquer ponto, animais doentes, extenuados, enfraquecidos ou feridos;

XII – Amontoar animais em depósitos insuficientes ou sem água, ar, luz e alimento;

XIII – Usar de instrumento diferente do chicote leve, para o estímulo e correção de animais;

XIV – Empregar arreios que possam constranger, ferir ou magoar o animal.

XV – Usar arreios sobre partes feridas, contusões ou chagas do animal;

XVI – Praticar todo e qualquer ato, mesmo não especificado nêste Código que acarretar violência e sofrimento para o animal.

ARTIGO 104.º – Na infração de qualquer artigo dêste Capítulo será imposta a multa correspondente ao valor de Cr$ 10,00 a Cr$ 100,00.

PARÁGRAFO ÚNICO: – Qualquer do povo poderá atuar os infratores, devendo o auto respectivo, que será assinado por duas testemunhas, ser enviado à Prefeitura para os fins de direito.

C A P Í T U L O V I
DO EMPLACAMENTO DAS VIAS PÚBLICAS

ARTIGO 105.º – Nenhuma obra, inclusive demolição, quando feito no alinhamento das vias públicas, poderá dispensar o tapume provisório, que deverá ocupar uma faixa de largura, no mínimo, igual a metade do passeio.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Quando os tapumes fôrem construídos em esquinas, as placas de nomenclatura dos logradouros será nêles afixados de forma bem visível.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Dispensa-se o tapume quando se tratar de:

I – Construção ou reparo de muros ou gradis com altura não superior a dois metros;

II – Pinturas ou pequenos reparos;

ARTIGO 106.º – Os andaimes deverão satisfazer as seguintes condições:

I – Apresentarem perfeitas condições de segurança;

II – Terem a largura do passeio, até o máximo de dois metros;

III – Não causarem dano às arvores, aparelhos de iluminação e redes telefônicas e de distribuição de energia elétrica;

PARÁGRAFO ÚNICO: – O andaime deve ser retirado quando ocorrer a paralização da obra por mais de 60 (sessenta) dias.

ARTIGO 107.º – Poderão ser armados coretos ou palanques provisórios nos logradouros públicos, para festividades religiosas, cívicas ou de caráter popular desde que sejam observadas as condições seguintes:

I – Serem aprovadas pela Prefeitura, quando à sua localização;

II – Não perturbarem o trânsito público;

III – Não prejudicarem o calçamento nem o escoamento das águas pluviais, correndo por conta dos responsáveis pelas festividades os estragos por acaso verificados;

IV – Serem removidos no prazo de 24 horas a contar do encerramento dos festejos;

PARÁGRAFO ÚNICO: – Uma vez findo o prazo estabelecido no item IV, a Prefeitura providenciará a remoção do coreto ou palanque, cobrando ao responsável as despesas de remoção, dando ao material removido o destino que convier.

ARTIGO 108.º – O ajardinamento e a arborização das praças e vias públicas serão atribuições exclusivas da Prefeitura.

PARÁGRAFO ÚNICO: – Nos logradouros abertos por particulares, com licença da Prefeitura, é facultado aos interessados promover e custear a respectiva arborização.

ARTIGO 109.º – É proibido podar, cortar, arrancar flores ou árvores da arborização pública sem o consentimento expresso da Prefeitura.

ARTIGO 110.º – Nas árvores dos logradouros públicos não será permitida a colocação de cartazes e anúncios, nem a fixação de cabos ou fios, sem a autorização da Prefeitura.

ARTIGO 111.º – Os postes telegráficos, de iluminação e força, as caixas postais, os avisadores de incêndio e de polícia e as balanças para a pesagem de veículos, só poderão ser colocados nos logradouros públicos mediante autorização da Prefeitura, que indicará as posições convenientes e as condições da respectiva instalação.

ARTIGO 112.º – As colunas ou suportes de anúncios, as caixas de papéis usados, os bancos ou os abrigos de logradouros públicos somente poderão ser instalados mediante licença prévia da Prefeitura.

ARTIGO 113.º – As bancas para vendas de jornais e revistas poderão ser permitidas, nos logradouros públicos, desde que satisfaçam as seguintes condições:

I – Terem sua localização aprovada pela Prefeitura;

II – Apresentarem bom aspecto quanto à sua construção, subordinada à aprovação da Prefeitura;

III – Não perturbarem o trânsito público

IV – Serem de fácil remoção.

ARTIGO 114.º – A juizo exclusivo da Prefeitura poderá ser deferido aos proprietários de estabelecimentos comerciais, que explorem ao ramo de bar, o direito de ocupar, com mesas e cadeiras, parte e o passeio correspondente a testada do edifício, desde que fique livre para o trânsito público uma faixa do passeio de largura mínima de dois metros.

ARTIGO 115.º – Os relógios, estátuas, fontes e quaisquer monumentos somente poderão ser colocados nos logradouros públicos se comprovado seu valor artístico ou cívico, a juízo da Prefeitura.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Dependerá, ainda, de aprovação o local escolhido para a fixação dos monumentos.

PARÁGRAFO SEGUNDO – No caso de paralização ou mau funcionamento do relógio instalado em logradouro público, seu mostrador deverá permanecer coberto.

ARTIGO 116.º – Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a multa correspondente ao valor de Cr$ 10,00 a Cr$ 100,00.

C A P Í T U L O V I I
DOS INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS

ARTIGO 117.º – No intêresse público a Prefeitura fiscalizará a fabricação o comércio, o transporte e o emprêgo de inflamável e explosivos.

ARTIGO 118.º – São considerados inflamáveis:

I – O fósforo e os materiais fosforados;

II – A gasolina e demais derivados do petróleo;

III – Os éteres, álcool, a aguardente e os óleos em geral;

IV – Os carburetos, o alcatrão e as matérias betuminosas líquidas;

V – Tôda e qualquer outra substância cujo ponto de inflamabilidade seja acima de cento e trinta gráus centígrados.

ARTIGO 119.º – Consideram-se explosivos:

I – Os fógos de artifício;

II – A nitroglicerina e seus compostos e derivados;

III – A pólvora e o algodão pólvora;

IV – As espoletas e os estopins;

V – Os fulminantes, cloratos, formiatos e congêneres;

VI – Os cartuchos de guerra, caça e minas

ARTIGO 120.º – É absolutamente proibido:

I – Fabricar explosivos sem licença especial e em local não determinado pela Prefeitura;

II – Manter depósitos de substâncias inflamáveis ou de explosivos sem atender às exigências legais, quanto à construção e segurança;

III – Depositar ou conservar nas vias públicas, mesmo provisóriamente, inflamáveis ou explosivos;

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Aos varejistas é permitido conservar, em cômodos apropriados, em seus armazens ou lojas a quantidade fixada pela Prefeitura, na respectiva licença, de material inflamável ou explosivo que não ultrapassar a venda provável de vinte dias.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Os fogueteiros e exploradores de pedreiras poderão manter depósito de explosivos correspondentes ao consumo de 30 dias, desde que os depósitos estejam localizados a uma distância mínima de 250 metros da habitação mais próxima e a 150 metros das ruas ou estradas. Se as distâncias a que se refere êste parágrafo fôrem superiores a 500 metros, é permitido o depósito de maior quantidade de explosivos, desde que em um outro caso, não haja ofensa a lei federal.

ARTIGO 121.º – Os depósitos de explosivos e inflamáveis só serão construídos em locais especialmente designados na zona rural e com licença especial da Prefeitura.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os depósitos serão dotados de instalação para combate ao fogo e de extintores de incêndio portáteis, em quantidade ou disposição convenientes.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Tôdas as dependências e anexos dos depósitos de explosivos ou inflamáveis serão construídos de material incombustível, admitindo-se o emprêgo de outro material apenas nos caibros, ripas ou esquadrias.

ARTIGO 122.º – Não será permitido o transporte de explosivos ou inflamáveis sem as precauções devidas.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Não poderão ser transportado, simultaneamente, no mesmo veículo, explosivos e inflamáveis.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Os veículos que transportarem explosivos ou inflamáveis não poderão conduzir outras pessoas além do motorista e dos ajudantes.

ARTIGO 123.º – É expressamente proibido:

I – Queimar fogos de artifício, bombas, busca-pés, morteiros e outros fogos perigosos, nos logradouros públicos ou em janelas e portas que deitarem para os mesmos logradouros;

II – Soltar balões em tôda a extensão do Município;

III – Fazer fogueira, nos logradouros públicos, sem prévia autorização da Prefeitura.

PARÁGRAFO ÚNICO – A proibição de que trata êste artigo poderá ser suspensa mediante licença da Prefeitura, em dias de regosijo público ou festividades religiosas de caráter tradicional.

ARTIGO 124.º – A instalação de postos de abastecimento de veículos, bombas de gazolina e depósitos de outros inflamáveis, fica sujeita à licença especial da Prefeitura.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – A Prefeitura poderá negar a licença se reconhecer que a instalação do depósito ou da bomba irá prejudicar, de algum modo, a segurança pública.

PARÁGRAFO SEGUNDO – A Prefeitura poderá exigir, para cada caso, as exigências que julgar necessárias ao interesse da segurança.

ARTIGO 125.º – Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a multa correspondente ao valor de Cr$ 10,00 a Cr$ 100,00.

C A P Í T U L O V I I I
DA EXPLORAÇÃO DE PEDREIRAS, CASCALHEIRAS, OLARIAS E DEPÓSITOS DE SAIBROS E AREIAS

ARTIGO 126.º – A exploração de pedreiras, cascalheiras, olarias e depósitos de areia e de saibro depende de licença da Prefeitura, que a concederá, observados os preceitos deste código.

ARTIGO 127.º – A licença será processada mediante apresentação de requerimento assinado pelo proprietário do solo ou pelo explorador e instruído de acôrdo com êste artigo

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Do requerimento deverão constar as seguintes indicações:

a) – nome e residência do proprietário do terreno;

b) – nome e residência do explorador, se êste não for o proprietário;

c) – localização precisa da entrada do terreno;

d) – declaração do processo de exploração e da qualidade do explosivo a ser empregado, ser for o caso;

PARÁGRAFO SEGUNDO – O requerimento de licença deverá ser instruído com os seguintes documentos:

a) – prova de propriedade do terreno;

b) – autorização para a exploração passada pelo proprietário em cartório, no caso de não ser êle o explorador;

c) – planta da situação, com a indicação do relêvo do solo por meio de curvas de nível, contendo a delimitação exata da área a ser explorada com a localização das respectivas instalações e indicando as construções, logradouros, os mananciais e cursos d’água situados em tôda a faixa de largura de I00 metros em torno da área a ser explorada;

d) – perfis do terreno em três vias.

PARÁGRAFO TERCEIRO – No caso de se tratar de exploração de pequeno porte, poderão ser dispensados, a critério da Prefeitura, os documentos indicados nas alíneas C e D do parágrafo anterior.

ARTIGO 128.º – As licenças para exploração serão sempre por prazo fixo.

PARÁGRAFO ÚNICO – Será interditada a pedreira ou parte da pedreira embora licenciada e explorada de acôrdo com êste Código, desde que posteriormente se verifique que a sua exploração acarreta perigo ou dano à vida ou à propriedade.

ARTIGO 129.º – Ao conceder as licenças, a Prefeitura poderá fazer as restrições que entender necessárias no sentido de evitar que a exploração possa ocasionar perigo ou dano a terceiros.

ARTIGO 130.º – O desmonte das pedreiras pode ser feito a frio ou a fogo.

ARTIGO 131.º – Não será permitida a exploração de pedreiras na zona urbana

ARTIGO 132.º – A exploração de pedreiras a fogo fica sujeita às condições seguintes:

I – Declaração expressa da qualidade do explosivo a empregar;

II – Intervalo mínimo de trinta minutos entre cada série de explosões;

III – Lançamento, antes da explosão, de uma bandeira à altura conveniente para ser vista à distância;

IV – Toque por três vezes, com intervalos de dois minutos, de uma sineta e o aviso em brado prolongado, dando sinal de fogo.

ARTIGO 133.º – A instalação de olarias nas zonas urbanas e suburbanas do município deve obedecer às seguintes prescrições:

I – As chaminés serão construídas de modo a não incomodar os moradores vizinhos pela fumaça ou emanações nocivas;

II – Quando as escavações facilitarem a formação do depósito de águas será o explorador obrigado a fazer o devido escoamento ou aterrar as cavidades à media que for retirado o barro.

ARTIGO 134.º – A Prefeitura poderá a qualquer tempo, determinar a execução de obras no recinto da exploração de pedreiras ou cascalheiras, com intuito de proteger propriedades particulares ou públicas, ou evitar a obstrução das galerias de água.

ARTIGO 135.º – É proibida a extração de areia em todos os cursos de água do Município;

I – A jusante do local em que recebam contribuições de esgôtos;

II – Quando modifiquem o leito ou as margens dos mesmos;

III – Quando possibilitem a formação de locais ou causem por qualquer forma a estagnação das águas;

IV – Quando de algum modo possam oferecer perigo a pontes, muralhas ou qualquer obra construída nas margens ou sôbre os leitos dos rios.

ARTIGO 136.º – Na infração de qualquer artigo dêste Capítulo será imposta a multa correspondente ao valor de CR$ 10,00 a CR$ 100,00 sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que couber.

C A P Í T U L O I X
DOS MUROS, CERCAS E PASSEIOS

ARTIGO 137.º – Os proprietários de terrenos localizados na zona urbana são obrigados a murá-los, cercá-los e, também, em se tratando de vias pavimentadas, a construir os passeios e a repará-los, quando necessário, dentro dos prazos fixados pela Prefeitura.

ARTIGO 138.º – Serão comuns os muros e cêrcas divisórias entre propriedades urbanas e rurais, devendo os proprietários dos imóveis confinantes concorrer em partes iguais para as despesas de sua construção e conservação, na forma do artigo 588 do Código Civil.

PARÁGRAFO ÚNICO – Correrão por conta dos proprietários ou possuidores a construção e conservação das cercas para conter as aves domésticas e outros animais que exijam cêrcas especiais.

ARTIGO 139.º – Os terrenos da zona urbana serão fechados com muros rebocados e caiados ou com grades ou madeira assentes sôbre alvenaria, devendo em qualquer caso Ter uma altura mínima de um metro e oitenta centímetros.

ARTIGO 140.º – Os terrenos rurais, salvo acôrdo expresso entre as partes proprietárias, serão fechados com:

I – Cêrcas de arame farpado com três fios no mínimo e um metro e quarenta centímetros de altura;

II – Cêrcas vivas, de espécies vegetais adequadas e resistêntes.

ARTIGO 141.º – Os passeios e eventuais reparações serão construídos no prazo de noventa dias contados da data do recebimento da notificação e deverão ser executados de acôrdo com o padrão indicado pela Prefeitura.

PARÁGRAFO ÚNICO: – A requerimento do interessado poderá a Prefeitura conceder prorrogação do prazo, por mais noventa dias, desde que sejam apresentados motivos justos e imperiosos.

ARTIGO 142.º – Decorrido o prazo de que trata o artigo anterior e seu parágrafo, e sem prejuizo da multa prevista neste capítulo, a Prefeitura executará os serviços de construção ou reparo do passeio, cobrando dos proprietários o custo total da obra, acrescido de uma porcentagem de 20% a título de administração.

ARTIGO 143.º – Os serviços executados na conformidade do artigo anterior serão pagos no prazo de trinta dias, a partir de sua conclusão.

PARÁGRAFO ÚNICO: – Decorrido êsse prazo, será o débito inscrito como dívida ativa e cobrado judicialmente.

ARTIGO 144.º – Será aplicada a multa correspondente ao valor de CR$ 10,00 a CR$ 100,00, a todo aquêle que:

I – Não construir muros, cêrcas ou passeios, ou construí-los em desacôrdo com as normas fixadas neste capítulo;

II – Danificar, por qualquer meio, muros ou cêrcas existêntes, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que no caso couber.

C A P Í T U L O X
DOS ANÚNCIOS E CARTAZES

ARTIGO 145.º – A exploração dos meios de publicidade nas vias públicas e logradouros públicos, bem como nos lugares de acesso comum, depende de licença da Prefeitura, sujeitando o contribuinte ao pagamento da taxa respectiva.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: – Incluem-se na obrigatoriedade dêste artigo todos os cartazes, letreiros, programas, quadros, painéis, emblemas, placas, avisos, anúncios, e mostruários, luminosos ou não, feitos por qualquer modo, processo ou engenho, suspensos, distribuídos, afixados ou pintados em paredes, muros, tapumes, veículos ou calçadas.

PARÁGRAFO SEGUNDO: – Incluem-se ainda na obrigatoriedade dêste artigo os anúncios que, embora apostos em terrenos ou próprios de domínio privado, forem visíveis dos lugares públicos.

ARTIGO 146.º – A propaganda falada em lugares públicos, por meio de ampliadores de voz, alto-falantes e propagandistas, assim como feitas por meio de cinema ambulante, ainda que muda, está igualmente sujeita à prévia licença e ao pagamento da taxa respectiva.

ARTIGO 147.º – Não será permitida a colocação de anúncios ou cartazes quando:

I – Pela sua natureza provoquem aglomerações prejudiciais ao trânsito público;

II – De alguma forma prejudiquem os aspectos paisagísticos da cidade, seus panoramas naturais, monumentos típicos, históricos e tradicionais;

III – Sejam ofensivos à moral ou contenham dizeres desfavoráveis a indivíduos, crenças e instituições;

IV – Obstruam, interceptem ou reduzam o vão das portas e janelas e respectivas bandeiras;

V – Contenham incorreções de linguagem;

VI – Façam uso de palavras em língua estrangeira, salvo aquelas que, por insuficiência do nosso léxico, a êle se hajam incorporado;

VII – pelo seu número ou má distribuição, prejudiquem o aspecto das fachadas;

ARTIGO 148.º – Os pedidos de licença para a publicidade ou propaganda por meio de cartazes ou anúncios deverão mencionar:

I – A indicação dos locais em que serão colocados ou distribuídos os cartazes ou anúncios;

II – A natureza do material de confecção;

III – As dimensões;

IV – As inscrições e o texto;

V – As côres empregadas.

ARTIGO 149.º – Tratando-se de anúncios luminosos, os pedidos deverão ainda indicar o sistema de iluminação a ser adotado.

PARÁGRAFO ÚNICO:- Os anúncios luminosos serão colocados a uma altura mínima de 2,50 m. do passeio.

ARTIGO 150.º – Os panfletos ou anúncios destinados a serem lançados ou distribuídos nas vias públicas ou logradouros, não poderão ter dimensões menores de dez centímetros (0,10) por quinze centímetros (0,15), nem maiores de sessenta centímetros (0,60) por setenta centímetros (0,70).

ARTIGO 151.º – Os anúncios e letreiros deverão ser conservados em boas condições, renovados ou consertados sempre que tais providências sejam necessárias para o seu bom aspecto e segurança.

PARÁGRAFO ÚNICO: – Desde que não haja modificação de dizeres ou de localização, os consertos ou repartição de anúncios e letreiros dependerão apenas de comunicação escrita à Prefeitura.

ARTIGO 152.º – Os anúncios encontrados sem que os responsáveis tenham satisfeito as formalidades dêste Capítulo, poderão ser apreendidos e retirados pela Prefeitura, até a satisfação daquelas formalidades além do pagamento da multa prevista nesta lei.

ARTIGO 153.º – Na infração de qualquer artigo dêste Código será imposta a multa correspondente ao valor de CR$ 10,00 a CR$ 100,00.

T Í T U L O IV
DO FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO INDÚSTRIAS E OUTRAS ATIVIDADES

C A P Í T U L O I
DO LICENCIAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE PRODUÇÃO, INDÚSTRIA COMÉRCIO, OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

S E Ç Ã O I
DAS INDÚSTRIAS E DO COMÉRCIO LOCALIZADOS, E DOS ESTABELECIMENTOS DE PRODUÇÃO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

ARTIGO 154.º – Nenhum estabelecimento de produção, do comércio, da indústria, ou de prestação de Serviços de Qualquer Natureza poderá funcionar no Município sem prévia licença da Prefeitura, concedida a requerimento dos interessados e mediante pagamento dos tributos devidos.

PARÁGRAFO ÚNICO: – O requerimento deverá especificar com clareza:

I – O ramo do comércio ou da indústria;

II – O montante do capital invertido;

III – O local em que o requerente pretende exercer sua atividade.

ARTIGO 155.º – A licença para o funcionamento de açougue, padarias, confeitarias, leiterias, cafés, bares, restaurantes, hotéis, pensões e outros estabelecimentos congêneres, será sempre precedido de exame no local e de aprovação da autoridade sanitária competente.

ARTIGO 156.º – Para efeito de fiscalização, o proprietário do estabelecimento licenciado colocará o alvará de localização em local visível e o exibirá à autoridade competente sempre que esta o exigir.

ARTIGO 157.º – Para mudança de local de estabelecimento comercial ou industrial deverá ser solicitada a necessária permissão à Prefeitura que verificará se o novo local satisfaz às condições exigidas.

PARÁGRAFO ÚNICO: – Também dependerá de permissão a mudança de estabelecimento de prestação de serviços de qualquer natureza, tais como, oficinas de consertos, estabelecimentos de crédito, institutos de beleza, barbeiros, agências funerárias, fotógrafos e postos de serviços para veículos, além de outros estabelecimentos congêneres.

ARTIGO 158.º – A licença de localização poderá ser cassada:

I – Quando se tratar de negócio diferente do requerido;

II – Como medida preventiva, a bem da higiene, da moral ou do sossêgo e segurança pública;

III – Se o licenciado se negar a exibir o alvará de localização à autoridade competente, quando solicitado a fazê-lo;

IV – Por solicitação de autoridade competente, provados os motivos que fundamentaram a solicitação.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: – Cassada a licença, o estabelecimento será imediatamente fechado.

PARÁGRAFO SEGUNDO: – Poderá ser igualmente fechado todo o estabelecimento que exercer atividades sem a necessária licença expedida em conformidade com o que preceitua êste Capítulo.

S E Ç Ã O I I
DO COMÉRCIO AMBULANTE

ARTIGO 159.º – O exercício do comércio ambulante dependerá sempre de licença especial, que será concedida de conformidade com as prestações da legislação fiscal do Município e do que preceitua êste Código.

ARTIGO 160.º – Da licença concedida deverão constar os seguintes elementos essenciais, além de outros que forem estabelecidos:

I – Número de inscrição;

II – Residência do comerciante responsável;

III – Nome, razão social ou denominação sob cuja responsabilidade funciona o comércio ambulante.

PARÁGRAFO ÚNICO: – O vendedor ambulante não licenciado para o exercício ou período em que esteja exercendo a atividade ficará sujeito à apreensão da mercadoria encontrada em seu poder.

ARTIGO 161.º – É proibido ao vendedor ambulante, sob pena de multa:

I – Estacionar nas vias públicas e outros logradouros, fora dos locais préviamente determinados pela Prefeitura;

II – Impedir ou dificultar o trânsito nas vias públicas ou outros logradouros;

III – Transitar pelos passeios conduzindo cestos ou outros volumes grandes.

ARTIGO 162.º – Na infração de qualquer artigo desta seção, será imposta a multa de CR$ 10,00 a CR$ 100,00 além das penalidades fiscais cabíveis.

ARTIGO 163.º – A abertura e o fechamento dos estabelecimentos comerciais e industriais, bem como os de prestação de serviços enurados no curso desta lei obedecerão ao seguinte horário, observados os preceitos da legislação federal que regula o contrato de duração e as condições de trabalho.

I – Para a indústria de modo geral:

a) – Abertura e fechamento entre 6 e 18 horas nos dias úteis;

b) – Nos domingos e feriados nacionais os estabelecimentos permanecerão fechados, bem como nos feriados locais, quando fixados em lei municipal.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: – Será permitido o trabalho em horários especiais, inclusive aos domingos, feriados nacionais ou locais, e mediante concessão de licença especial e pagamento do tributo respectivo, aos estabelecimentos que se dediquem às atividades seguintes: impressão de jornais, laticínios, frio industrial, purificação e distribuição de água, produção e distribuição de água produção e distribuição de energia elétrica, serviço telefônico, serviço de transporte coletivo ou outro elenco de atividades que, a juízo da autoridade federal competente, venha a ser incluída nesta prerrogativa.

II – Para o comércio de modo geral e estabelecimentos congêneres de prestação de serviços;
a) – abertura às 8 horas e fechamento às 18 horas nos dias úteis exceto aos sábados, em que a cessão das atividades será às 13 horas;

b) – nos domingos e feriados nacionais os estabelecimentos permanecerão fechados, bem como nos feriados locais, quando fixados em lei.

PARÁGRAFO SEGUNDO: – O Prefeito Municipal poderá, mediante solicitação das classes interessadas, prorrogar o horário dos estabelecimentos comerciais até às 22 horas no mês de Dezembro de cada ano.

ARTIGO 164.º – Por motivo de interêsse ou conveniência pública, mediante licença especial e pagamento da taxa respectiva, poderão funcionar em horários especiais, os seguintes estabelecimentos:

I – Varejistas de frutas, legumes, verduras, aves e óvos;

a) – nos dias úteis, das 6 às 19 horas;

b) – aos domingos e feriados das 6 às 12 horas;

II – Varejistas de peixe, carnes frescas e açougue:

a) – nos dias úteis, das 5 às 18 horas;

b) – nos domingos e feriados das 5 às 12 horas;

III – Padarias:

a) – nos dias úteis, das 5 às 22 horas;

b) – nos domingos e feriados, das 5 às 18 horas;

IV – Farmácias:

a) – nos dias úteis, das 8 às 22 horas;

b) – nos domingos e feriados, no mesmo horário, para os estabelecimentos que estiverem de plantão, em obediência a escala anual e através de rodízio organizado pela Prefeitura.

V – Restaurantes, bares, botequins, confeitarias, sorveterias e bilhares:

a) – nos dias úteis, das 6 às 24 horas;

b) – nos domingos e feriados das 8 às 24 horas;

VI – Mercearias e empórios:

a) – nos dias úteis, das 8 às 18 horas; exceto aos sábados quando poderão funcionar somente até as 13 horas;

b) – nos domingos e feriados das 8 às 12 horas;

VII – Agência de aluguel de bicicletas e similares:

a) – nos dias úteis, das 6 às 22 horas;

b) – nos domingos e feriados das 6 às 20 horas;

VIII – Charutarias e “Bomboniéres”:

a) – nos dias úteis, das 8 às 22 horas;

b) – nos domingos e feriados das 8 às 12 horas;

IX – Barbeiros, cabeleireiros, engraxates:

a) – nos dias úteis, das 8 às 20 horas;

b) – aos sábados e vésperas de feriados o encerramento poderá ser feito até às 23; horas;

X – Café e Leiterias:

a) – nos dias úteis, das 5 às 24 horas;

b) – nos domingos e feriados das 5 às 12 horas;

XI – Distribuidores e vendedores de jornais:

a) – nos dias úteis, das 5 às 24 horas;

b) – nos domingos e feriados das 7 às 12 horas;
Lojas de Flores e coroas:

a) – nos dias úteis, das 8 às 22 horas;
b) – nos domingos e feriados das 8 às 12 horas;

XII – “Dancings” cabarés, e similares, das 20 às 2 horas da manhã seguinte.

XIII – Casas de Loterias:

a) – nos dias úteis, das 8 às 20 horas;

b) – nos domingos e feriados das 8 às 12 horas;

XIV – Oficinas de reparos de veículos:

a) – nos dias úteis, das 8 às 18 horas;

b) – nos domingos e feriados das 8 às 12 horas;

XV – Estabelecimentos de diversões públicas, compreendendo cinema, teatros e circos, das 8 às 24 horas em todos os dias da semana:

XVI – Agências de passagem:

a) – nos dias úteis, das 5 às 2 horas da manhã seguinte;

b) – nos domingos e feriados das 5 às 2 horas da manhã seguinte;

XVII – os postos de gazolina, as empresas funerárias, os hospitais e sanatórios poderão funcionar a qualquer hora do dia ou da noite.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: – As farmácias, quando fechadas, deverão afixar à porta, uma placa com a indicação dos estabelecimentos análogos que estiverem de plantão.

PARÁGRAFO SEGUNDO: – Para o funcionamento dos estabelecimentos de mais de um ramo de comércio será observado o horário determinado para a espécie principal, tendo em vista o estoque e a receita principal do estabelecimento.

PARÁGRAFO TERCEIRO: – Fica o Poder executivo, através de decreto, autorizado a ampliar, sempre que o interêsse ou conveniência pública o recomendar, o elenco das atividades mencionadas nêste artigo.

C A P Í T U L O I I
DA AFERIÇÃO DE PESOS E MEDIDAS

ARTIGO 165.º – As transações comerciais em que intervenham medidas ou que façam referência a resultados de medidas de qualquer natureza, deverão obedecer ao que dispõe a legislação metrológica federal.

ARTIGO 166.º – As pessoas ou estabelecimentos que façam compra ou venda de mercadorias, são obrigadas a submeter anualmente a exame, verificação e aferição dos aparelhos e instrumentos de medir por êles utilizados.

PARÁGRAFO ÚNICO: – Os aparelhos e instrumentos utilizados por ambulantes deverão ser aferidos em local indicado pela Prefeitura.

ARTIGO 167.º – A aferição consiste na comparação dos pesos e medidas com padrões metrológicos e na oposição do carimbo oficial da Prefeitura aos que forem julgados legais.

ARTIGO 168.º – Só serão aferidos os pesos de metal, sendo rejeitados os de madeira, pedra, argila ou substância equivalente.

PARÁGRAFO ÚNICO: – Serão igualmente rejeitados os jogos de pesos e medidas que se encontrarem amassados, furados ou de qualquer modo suspeitos.

ARTIGO 169.º – Para o efeito de fiscalização, a Prefeitura poderá, em qualquer tempo, mandar proceder ao exâme e verificação dos aparelhos e instrumentos de pesar ou medir, utilizados por pessôas ou estabelecimentos a que se refere o Artigo 166.º.

ARTIGO 170.º – Os estabelecimentos comerciais ou industriais serão obrigados, antes do início de suas atividades, a submeter à aferição os aparelhos ou instrumentos de medir a ser utilizados em suas transações comerciais.

ARTIGO 171.º – Será aplicada a multa de CR$ 10,00 à CR$ 100,00 aquele que:

I – Usar, nas transações comerciais, aparelhos, instrumentos e utensílios de pesar ou medir que não sejam baseados no sistema métrico decimal;

II – Deixar de apresentar anualmente, ou quando exigidos para exame os aparelhos e instrumentos de pesar ou medir utilizados na compra ou venda dos produtos;

III – Usar, nos estabelecimentos comerciais ou industriais, instrumentos de medir ou pesar viciados, já aferidos ou não.

C A P Í T U L O I V
SEÇÃO ÚNICA
DISPOSIÇÃO FINAL

ARTIGO 172.º – Este Código entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, em 17 de dezembro de 1970.

Eng.º José Marcílio Baldochi
Prefeito Municipal –

PUBLICADO NA SECRETARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, na data supra.

RINALDO PESENTI
Secretário

Elaborado por:
DR. BENEDITO TONDELLA JUNIOR
Procurador Jurídico