Lei 821

Dispõe sobre abertura de crédito.

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 8 2 1
De 19 de Março de 1971

Dispõe sobre abertura de
crédito.

O ENGENHEIRO JOSÉ MARCILIO BALDOCHI, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Batatais decretou e eu promulgo a seguinte lei:

ARTIGO 1º – Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial no valor de CR$4.000,00 (quatro mil cruzeiros) para atender à integralização, neste exercício, da quota-parte do capital subscrito pela Prefeitura Municipal na Sociedade de Economia Mista, denominada COHAB, de conformidade com a Lei Municipal nº 778, de 11 de Novembro de 1.969.

PARÁGRAFO ÚNICO:- O valor do presente crédito será coberto com os recursos advindos do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

ARTIGO 2º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, em 23 de Março de 1.971
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Engº José Marcilio Baldochi
– Prefeito Municipal –

PUBLICADA NA SECRETARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, na data supra.
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Rinaldi Pesenti
Secretário