Lei 823

Dispõe sobre abertura de crédito.

***** TEXTO COMPLETO *****

L E I Nº 8 2 3
De 19 de Março de 1971

Dispõe sobre abertura de
crédito.

O ENGENHEIRO JOSÉ MARCILIO BALDOCHI, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Batatais decretou e eu promulgo a seguinte lei:

ARTIGO 1º – Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial no valor de CR$7.715,91 (sete mil setecentos e quinze cruzeiros e noventa e um centavos), para ocorrer às despesas sob o título “RESTOS A PAGAR” de exercício anteriores, conforme relação anexa, que fica fazendo parte integrante da presente lei.

ARTIGO 2º – O valor do presente crédito será coberto com os recursos advindos do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

ARTIGO 3º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, em 23 de Março de 1.971
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Engº José Marcilio Baldochi
– Prefeito Municipal –

PUBLICADA NA SECRETARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, na data supra.
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Rinaldi Pesenti
Secretário